Ementa
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ESTADIAS. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TRANSPORTADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM TUTELA DE EVIDÊNCIA, AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA DE LOGÍSTICA E COOPERATIVA CONTRATANTE. A AUTORA PLEITEIA O PAGAMENTO DE ESTADIAS DECORRENTES DE ALEGADA RETENÇÃO DO VEÍCULO PARA DESCARGA, RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PEDÁGIO, INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS, SUSTENTANDO QUE O AGENDAMENTO PARA DESCARGA FOI REALIZADO APENAS APÓS A CHEGADA DO CAMINHÃO AO DESTINO E QUE NÃO HOUVE FORNECIMENTO REGULAR DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DO VEÍCULO AO LOCAL DE DESCARGA AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS ESTADIAS PREVISTAS NO ART. 11, § 5º, DA LEI Nº 11.442/2007; (II) ESTABELECER SE HOUVE MORA DAS RÉS APTA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE ESPERA PARA DESCARGA; (III) DETERMINAR SE O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO FOI REGULARMENTE DISPONIBILIZADO NA FORMA DA LEI Nº 10.209/2001; (IV) DEFINIR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FORNECIMENTO ANTECIPADO DO VALE-PEDÁGIO; (V) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS O RESSARCIMENTO DOS PEDÁGIOS E A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO DOBRO DO FRETE. III. RAZÕES DE DECIDIR AS PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRAM QUE A TRANSPORTADORA BUSCOU REALIZAR O AGENDAMENTO ANTES DA CHEGADA DO VEÍCULO AO DESTINO E QUE A DESCARGA ESTAVA PREVIAMENTE PROGRAMADA, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO ANTERIOR. A APRESENTAÇÃO DO CAMINHÃO APROXIMADAMENTE QUATRO DIAS ANTES DA DATA AGENDADA PARA DESCARGA IMPEDE A IMPUTAÇÃO ÀS RÉS DA RESPONSABILIDADE PELO PERÍODO INTEGRAL DE PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NO LOCAL. O PRAZO PREVISTO NO ART. 11, § 5º, DA LEI Nº 11.442/2007 DEVE SER INTERPRETADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA COOPERAÇÃO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONTRATAÇÃO. OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE O VEÍCULO FOI CHAMADO NA DATA PROGRAMADA E DESCARREGADO EM PRAZO COMPATÍVEL COM A OPERAÇÃO AGENDADA, INEXISTINDO MORA IMPUTÁVEL ÀS RÉS. O DOCUMENTO DE TRANSPORTE DISCRIMINA SEPARADAMENTE OS VALORES DO FRETE E DO PEDÁGIO, SEM PROVA DE QUE O VALE-PEDÁGIO TENHA SIDO INCORPORADO AO FRETE OU DEIXADO DE SER ANTECIPADO, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 10.209/2001. A AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO IRREGULAR DOS VALORES DE PEDÁGIO IMPEDE O RESSARCIMENTO PRETENDIDO E AFASTA A INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. V. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DO VEÍCULO AO LOCAL DE DESCARGA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE MORA DO CONTRATANTE, AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE ESTADIAS PELO PERÍODO ANTERIOR AO AGENDAMENTO DA OPERAÇÃO. 2. O PRAZO PREVISTO NO ART. 11, § 5º, DA LEI Nº 11.442/2007 DEVE SER APLICADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA COOPERAÇÃO CONTRATUAL. 3. A DISCRIMINAÇÃO DESTACADA DO VALOR DO PEDÁGIO NO DOCUMENTO DE TRANSPORTE, DESACOMPANHADA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 10.209/2001, AFASTA O RESSARCIMENTO E A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DESSE DIPLOMA LEGAL. 4. A PESSOA JURÍDICA SOMENTE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO COMPROVADA LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA." LEGISLAÇÃO: CPC, ARTS. 85, § 11; 1.012, CAPUT; 1.026, § 2º. LEI Nº 11.442/2007, ART. 11, §§ 5º E 8º. LEI Nº 10.209/2001, ARTS. 3º E 8º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Ferreira Marciliano (OAB: 465719/SP) - Calebe da Silva Ramos (OAB: 524500/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Felipe Eduardo Martins Pereira (OAB: 36948/PR) - 3º andar