Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. OPERAÇÃO NÃO RECONHECIDA E INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DA CORRENTISTA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E MANTIDO O VALOR DAS ASTREINTES. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL E A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX DE R$ 999,99 NÃO RECONHECIDA PELA CORRENTISTA, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR, CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS E ORDENOU A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA, SOB MULTA DIÁRIA. O BANCO PRETENDE O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA OU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. A CONSUMIDORA BUSCA A INCIDÊNCIA DA MULTA FIXADA NA TUTELA PROVISÓRIA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE R$ 400,00 COMPENSADOS PELO BANCO, A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 25.000,00 E A AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS.QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ OITO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA CONTESTADA; (II) ESTABELECER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA; (III) DETERMINAR SE A TRANSFERÊNCIA VIA PIX E A UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL DECORRERAM DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA CORRENTISTA OU DE FRAUDE INSERIDA NO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA; (IV) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO; (V) ESTABELECER SE SUBSISTEM A VALIDADE E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DE SEUS ENCARGOS; (VI) DETERMINAR SE A COBRANÇA PERSISTENTE, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURAM DANO MORAL E SE JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO; (VII) DEFINIR SE DEVEM SER MANTIDAS AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E AS MULTAS COMINATÓRIAS; E (VIII) ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RAZÕES DE DECIDIRA TEORIA DA ASSERÇÃO DETERMINA A AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES FORMULADAS NA PETIÇÃO INICIAL, DE MODO QUE A IMPUTAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO JUSTIFICA A PRESENÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO. O CONJUNTO DOCUMENTAL PERMITE O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, POIS OS REGISTROS UNILATERAIS DE AUTENTICAÇÃO, DISPOSITIVO, ENDEREÇO DE IP, IMEI E GEOLOCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓS, QUE A TITULAR DA CONTA AUTORIZOU A OPERAÇÃO CONTESTADA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. A TRANSFERÊNCIA PARA BENEFICIÁRIO DESCONHECIDO, REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL E EM PADRÃO INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DA CORRENTISTA, CARACTERIZA MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA QUE EXIGE MECANISMOS ADICIONAIS DE VERIFICAÇÃO E BLOQUEIO PREVENTIVO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A AUTORIZAÇÃO DA OPERAÇÃO PELA CONSUMIDORA, A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, ÔNUS NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A FRAUDE PRATICADA NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS DIGITAIS CONSTITUI FORTUITO INTERNO, POR INTEGRAR O RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A VALIDAÇÃO POR SENHA, TOKEN, DISPOSITIVO PREVIAMENTE HABILITADO OU GEOLOCALIZAÇÃO HABITUAL NÃO EXONERA O BANCO QUANDO SEUS MECANISMOS DE SEGURANÇA DEIXAM DE IDENTIFICAR MOVIMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DO CLIENTE. A REGULAMENTAÇÃO DO PIX IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES O EMPREGO DE SOLUÇÃO DE GERENCIAMENTO DE RISCO CAPAZ DE IDENTIFICAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS OU INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO USUÁRIO. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA CORRENTISTA E A FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA JUSTIFICAM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E O RESTABELECIMENTO DO ESTADO PATRIMONIAL ANTERIOR. A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA, A COMPENSAÇÃO UNILATERAL DE R$ 400,00 APÓS A ORDEM DE SUSPENSÃO E A POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E ATINGEM SUA SEGURANÇA FINANCEIRA E SUA HONRA OBJETIVA. A NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÉBITO INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ESPECÍFICA DO SOFRIMENTO, ESPECIALMENTE QUANDO PRODUZ REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE A CAPACIDADE DE CONTRATAÇÃO DA CONSUMIDORA. A INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 OBSERVA A EXTENSÃO DO DANO E ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PREVENTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO OU PUNIÇÃO EXCESSIVA. A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 15.000,00, MOSTRA-SE ADEQUADA PARA ASSEGURAR A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA E RESPEITA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL QUANDO JÁ FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO PARA A FASE DE CONHECIMENTO.DISPOSITIVO E TESERECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA QUANDO A PETIÇÃO INICIAL LHE ATRIBUI FALHA NA SEGURANÇA DE OPERAÇÃO BANCÁRIA, CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. A FRAUDE DECORRENTE DE TRANSAÇÃO VIA PIX INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DO CORRENTISTA CONFIGURA FORTUITO INTERNO E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. O USO DE SENHA, TOKEN, DISPOSITIVO HABILITADO E GEOLOCALIZAÇÃO HABITUAL NÃO COMPROVA A AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANDO O BANCO NÃO DEMONSTRA A EFICÁCIA DE SEUS MECANISMOS DE PREVENÇÃO A FRAUDES. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE IDENTIFICAR E IMPEDIR MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS OU INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CLIENTE. 5. A COBRANÇA PERSISTENTE, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A NEGATIVAÇÃO DECORRENTES DE DÉBITO ORIGINADO DE FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER MANTIDA QUANDO FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR INSCRIÇÃO RESTRITIVA INDEVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, CAPUT E § 3º, II; CC, ARTS. 186, 187, 927 E 944; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 1.026, § 2º; RESOLUÇÃO BCB Nº 1/2020, ART. 89, § 1º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 297 E 479; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 466; STJ, RESP Nº 2.052.228/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 15.09.2023; STJ, AGINT NOS EMBEXEMS Nº 10.424/DF, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, J. 24.05.2023; STJ, RESP Nº 1.661.482/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04.05.2017; TJSP, ENUNCIADO Nº 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007039-66.2021.8.26.0302, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005111-75.2020.8.26.0024, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028594-61.2024.8.26.0100, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011932-81.2023.8.26.0609, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008241-02.2022.8.26.0704, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Julia Kretli Lins de Moraes (OAB: 496100/SP) - Elizabette Alves de Souza (OAB: 511774/SP) - 3º andar