Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DE FERNANDO DE JESUS MATOS SOUSA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS POLICIAIS, CONFISSÃO DO CORRÉU E APREENSÃO DA RES FURTIVA NO VEÍCULO DO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO DE GUSTAVO DOS SANTOS SILVA. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. TEMA 1.155/STJ. CONVERSÃO DAS HORAS EM DIAS. PERÍODO SUFICIENTE PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. REGIME ABERTO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DE FERNANDO. PARCIALMENTE PROVIDO O DE GUSTAVO. 1. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, possui especial relevância probatória, sendo apta a sustentar o decreto condenatório quando firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório. 2. Hipótese em que a autoria delitiva restou comprovada pela palavra da vítima — que reconheceu o corréu e não descartou a participação do apelante como condutor do veículo —, pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante e encontraram a res furtiva no veículo, bem como pela confissão do corréu na fase policial, que apontou o apelante como comparsa. 3. O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser detraído da pena privativa de liberdade, nos termos do Tema 1.155 do STJ, convertendo-se as horas em dias e desprezando-se a fração inferior a 24 horas. 4. Hipótese em que o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, entre 26/09/2018 e 20/08/2024, convertido em dias, é suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", c/c art. 387, § 2º, ambos do Código Penal. 5. Recursos conhecidos. Negado provimento ao apelo de Fernando de Jesus Matos Sousa. Dado parcial provimento ao apelo de Gustavo dos Santos Silva, tão somente para reconhecer a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga e, por conseguinte, alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto.