Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, arquivem-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009080-64.2025.8.26.0302
- Publicação
- DJEN 19/08/2026
- Número único (CNJ)
- 1009080-64.2025.8.26.0302
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Processo 1009080-64.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Filipe Max de Oliveira Souza - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)