Ementa
Processo 1007901-62.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Walkyria Cardim Cesario Barroso - Vistos. HOMOLOGO por sentença a fim de que produza seus regulares efeitos o acordo havido entre BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A e Walkyria Cardim Cesario Barroso, formalizado nas páginas 483/488 desta ação de Pagamento Indevido, ficando, por consequência, extinto o processo com resolução do mérito com base nos artigos 316 e 487 inciso III alínea "b", ambos do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, ficando dispensada sua certificação. Em caso de eventual descumprimento do acordo, a ação execução se processará nos moldes dos artigos 513 e seguintes, do Código de Processo Civil, observadas as orientações contidas no Comunicado CG nº 1789/2017 publicado no Diário da Justiça em 2 de agosto de 2017. Pagas eventuais custas proceda a serventia com o necessário à baixa e arquivamento do processo. Intime-se.