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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Maranhão

TJMA, Apelação Cível 0819186-93.2024.8.10.0029

Publicação
DJEN 25/09/2026
Número único (CNJ)
0819186-93.2024.8.10.0029
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA PRÉVIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA TOTAL DA PARTE AUTORA, QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER MANIFESTAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO, NEM CUMPRIU A DETERMINAÇÃO, NEM A IMPUGNOU PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. PRECLUSÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E OFENSA AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, DO CPC. DESPROVIMENTO.