Ementa
VOTO Nº 12.181 – APELAÇÃO DA RÉ – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE – MÉRITO – AUTORA GESTANTE, ACOMETIDA DE TROMBOFILIA – PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO – FÁRMACO "CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA)” PASSÍVEL DE AUTOAPLICAÇÃO PELO PACIENTE, CONSOANTE SE EXTRAI DE SUA BULA – AUSÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA ACERCA DA MINISTRAÇÃO EM AMBIENTE AMBULATORIAL – RECUSA DE COBERTURA LEGÍTIMA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR – SAÚDE PRIVADA QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM O ACESSO UNIVERSAL A TAL DIREITO FUNDAMENTAL, QUE APENAS É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE PARA A SAÚDE PÚBLICA (ARTS. 196 E 199, DA CF/88) – ÚNICA EXCEÇÃO LEGAL EXISTENTE DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DOMICILIAR NA SAÚDE PRIVADA SE DÁ EM TRATAMENTOS DE CÂNCER, A TEOR DO QUE ESTATUI O ART. 10, INCISO VI, C/C ART. 12, INCISO II, ALÍNEA "G", DA LEI Nº 9.656/98 – IDÊNTICA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 17, INCISO VI, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/21 DA ANS – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE E.TJSP – DANO MORAL, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA, NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.