Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para AUTORIZAR a lavratura de escritura pública de sobrepartilha da fração ideal do imóvel matriculado sob o nº 107.061 do Registro de Imóveis da Comarca de São Carlos/SP, pertencente ao espólio, observadas as disposições testamentárias já cumpridas e a divisão consensual entre os herdeiros. A lavratura do ato poderá ser realizada em qualquer Tabelionato de Notas de livre escolha das partes. Ressalta-se que o aperfeiçoamento da escritura pública e seu posterior registro ficam condicionados ao cumprimento das exigências administrativas e ao recolhimento do tributo devido (ITCMD), cabendo ao Tabelião de Notas e ao Oficial de Registro de Imóveis a fiscalização quanto à regularidade fiscal. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. P.I. Oportunamente, retornem os autos ao arquivo - ADV: GUSTAVO PIOTO SOBREIRO (OAB 21662/MS), EMANUEL DANIELI DA SILVA (OAB 213168/SP), DENILSON ALVES SOBREIRO (OAB 13713/MS), FRANCISCO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 3293/MS), HELOISA CHUBACI BEZERRA DE MENEZES (OAB 332633/SP), VANESSA LUCHETTI TORRES SOBREIRO (OAB 302122/SP), CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 254255/SP)
Inteiro teor
Processo 1000996-87.2025.8.26.0233 - Inventário - Inventário e Partilha - Caio Luis Parella - Emanuel Danieli da Silva - - Fundação Pio Xii - Hospital do Câncer de Barretos - - Euquenedes Souza Ribeiro e outro - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelos herdeiros para autorização de lavratura de escritura pública de sobrepartilha referente à fração ideal do imóvel matriculado sob o nº 107.061 do Oficial de Registro de Imóveis de São Carlos/SP. Alega-se que a existência do referido bem só foi constatada após o encerramento do inventário e a homologação da partilha originária. Apontam que os interessados são maiores, capazes e estão em pleno acordo, destacando que o testamento deixado pelo autor da herança já foi devidamente aberto, registrado e cumprido em autos próprios. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. Nos termos do artigo 669, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 2.022 do Código Civil, ficam sujeitos à sobrepartilha os bens que forem descobertos após a partilha. Ademais, a legislação e a normativa extrajudicial admitem expressamente a realização de sobrepartilha por via administrativa (escritura pública), ainda que o inventário originário tenha tramitado na via judicial, desde que preenchidos os requisitos legais da consensualidade e da capacidade civil das partes. No caso em tela, verifica-se que a partilha originária já transitou em julgado e que foi posteriormente identificada a fração ideal de bem imóvel pertencente ao de cujus que restou omitida naquela oportunidade. Restou demonstrado, ainda, que todos os herdeiros são maiores, capazes e estão concordes com a divisão, além do regular processamento do testamento em autos conexos. Assim, ausente qualquer óbice legal ou divergência entre as partes, a pretensão merece acolhimento para viabilizar a regularização patrimonial pela via extrajudicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para AUTORIZAR a lavratura de escritura pública de sobrepartilha da fração ideal do imóvel matriculado sob o nº 107.061 do Registro de Imóveis da Comarca de São Carlos/SP, pertencente ao espólio, observadas as disposições testamentárias já cumpridas e a divisão consensual entre os herdeiros. A lavratura do ato poderá ser realizada em qualquer Tabelionato de Notas de livre escolha das partes. Ressalta-se que o aperfeiçoamento da escritura pública e seu posterior registro ficam condicionados ao cumprimento das exigências administrativas e ao recolhimento do tributo devido (ITCMD), cabendo ao Tabelião de Notas e ao Oficial de Registro de Imóveis a fiscalização quanto à regularidade fiscal. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. P.I. Oportunamente, retornem os autos ao arquivo - ADV: GUSTAVO PIOTO SOBREIRO (OAB 21662/MS), EMANUEL DANIELI DA SILVA (OAB 213168/SP), DENILSON ALVES SOBREIRO (OAB 13713/MS), FRANCISCO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 3293/MS), HELOISA CHUBACI BEZERRA DE MENEZES (OAB 332633/SP), VANESSA LUCHETTI TORRES SOBREIRO (OAB 302122/SP), CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 254255/SP)
