Ementa
VOTO Nº 13.081 - APELAÇÃO DA AUTORA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CONSIDERAR NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTAMPADOS NO TEMA REPETITIVO Nº 648, DO STJ - RELAÇÃO JURÍDICA E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS - IMPUGNAÇÃO QUANTO AO TERCEIRO REQUISITO, CONSUBSTANCIADO NO RECOLHIMENTO DO "CUSTO DO SERVIÇO" - VALOR COBRADO PELA RÉ, A TÍTULO DE TARIFA PARA EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DO CONTRATO, QUE SE REPUTA ABUSIVO - RELATIVIZAÇÃO, IN CASU, DO TERCEIRO REQUISITO DO MENCIONADO TEMA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 1º, INCISO I, DO CPC) - JULGAMENTO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO RÉU DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, PORQUANTO COMUM ÀS PARTES (ART. 399, INC. III, CPC) - POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA (ARTS. 400, § ÚNICO C/C, 536, § 1.º E 537, TODOS DO CPC) - RESPONSABILIDADE PELA VERBA HONORÁRIA FIXADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU A APRESENTAR O DOCUMENTO PRETENDIDO EM 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 500,00 POR DIA, LIMITANDO-SE AO PRAZO DE 60 DIAS.