Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no HC 632.311

Agravo Regimental no Habeas Corpus

Relator: Min. Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Julgamento: 09/02/2021
Publicação: DJe 18/02/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA NORMA EM TESE. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA TUTELA DE NATUREZA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Exigindo a demanda a análise de inconstitucionalidade em tese de Decreto Estadual, não merece a pretensão ser conhecida, pois o habeas corpus não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes.

2. Esta Corte possui o entendimento de que não é cabível habeas corpus com natureza coletiva (AgRg no RHC 41.675/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017).

3. Agravo regimental improvido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.