Ementa
Processo 1000412-20.2026.8.26.0060 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.C.F. - - T.J.P.N. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por T.J.P.D.N e L.D.C.F. Considerando o advento da Emenda Constitucional nº 66/10 e o parecer favorável do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes e decreto o divórcio de T.J.P.D.N e L.D.C.F. , pondo fim ao processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Tendo em vista que se trata de homologação de acordo, houve preclusão lógica em relação ao direito de recorrer das partes. Nessa linha de raciocínio, por ser desnecessário aguardar-se o decurso do prazo para eventual interposição de recurso, dou a presente por TRANSITADA EM JULGADO nesta data, dispensada sua certificação. Consigno que eventual alteração de sobrenome poderá ser requerido pela parte interessada extrajudicialmente, junto ao cartório competente, conforme inteligência do art. 57 da lei 6.015/73. Se o caso, elabore-se em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nos autos certidão de honorários advocatícios, de acordo com a tabela do convênio DPE/OAB, a qual deverá ser disponibilizada no sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para impressão pelo interessado(a), prescindindo-se, pois, de entrega do referido documento. SERVIRÁ A SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, para impressão pelo interessado(a), prescindindo-se, pois, de entrega do(s) referido(s) documento(s), acompanhada da cópia da certidão de casamento. Defiro às partes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante da gratuidade deferida, não há taxa judiciária, contribuições, custas e outras despesas a serem recolhidas e, com fundamento no art. 1098, § 5º das NSCGJ, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, oportunamente. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ANA RAQUEL RODRIGUES DA SILVA (OAB 527967/SP), ANA RAQUEL RODRIGUES DA SILVA (OAB 527967/SP)