Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Defiro o benefício da gratuidade da justiça requerido na petição inicial. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0805046-48.2025.8.10.0052 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANIEL VICTOR PIMENTA GOMES Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO EMANUEL SILVA OLIVEIRA (OAB 24478-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PINHEIRO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Daniel Victor Pimenta Gomes em face do Município de Pinheiro (ID 165479712). Por meio da decisão de ID 167895471, foi determinada a emenda da petição inicial para que a parte autora juntasse extratos bancários legíveis e o extrato da conta vinculada do FGTS referente ao período vindicado, sob pena de indeferimento da exordial. A parte autora peticionou juntando extratos bancários (ID 171510640 e ID 171510664). Diante da omissão quanto à apresentação do extrato do FGTS, este juízo concedeu nova oportunidade para cumprimento da determinação (ID 175569657). Em resposta, o demandante anexou apenas extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID 180606571 e ID 180606573). Renovada a determinação expressamente em última oportunidade pelo despacho de ID 183513430, a parte autora acostou mera captura de tela de aplicativo com mensagem de erro de conexão (ID 184979559 e ID 184979563). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, diante da inércia da parte autora no cumprimento adequado de ordem judicial de emenda. O artigo 321 do Código de Processo Civil prevê que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo legal. O parágrafo único desse mesmo dispositivo legal estabelece de forma categórica que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso concreto, o extrato da conta vinculada do FGTS constitui documento indispensável à propositura da demanda, pois se destina a demonstrar a existência da conta e o alegado inadimplemento dos depósitos pelo ente público. Apesar de intimada reiteradamente para suprir a deficiência probatória, a parte demandante deixou de apresentar o documento ordenado. Na primeira emenda, juntou tão somente extratos bancários de conta corrente. Na segunda oportunidade, apresentou extrato do CNIS, documento previdenciário que não se presta a comprovar depósitos de FGTS. Por fim, em derradeira intimação, colacionou simples imagem de erro de carregamento de aplicativo móvel, deixando de buscar o extrato perante a Caixa Econômica Federal. Constata-se, portanto, a recusa injustificada ao cumprimento da ordem de emenda, o que impede o regular desenvolvimento da relação processual e atrai a consequência do artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a extinção sem exame do mérito não impede a renovação do pleito pela via adequada, desde que instruído com a documentação indispensável à sua propositura. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Defiro o benefício da gratuidade da justiça requerido na petição inicial. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular
