Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE RMC SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO (ART. 17-A, § 1º, DA IN INSS/PRES N.º 28/2008) QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR, AUSENTE NOS AUTOS, POR ORA, ELEMENTO QUE INDIQUE SUA INEXISTÊNCIA - PERIGO DE DANO NÃO CARACTERIZADO ANTE O LAPSO ENTRE A CONTRATAÇÃO, EM 2020, E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM 2026, A INFIRMAR A URGÊNCIA ALEGADA - DECISÃO MANTIDA.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.