Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0832139-42.2025.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA LUCIA ALMEIDA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA LUCIA ALMEIDA RODRIGUES em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente alega ter exercido o cargo público de professor, “tendo ingressado nos quadros de servidores em 11/06/1986 – MATRÍCULA 00268833-00”, vindo a se aposentar em 20/12/2024. Afirma que, ao longo do período em que permaneceu em atividade no serviço público estadual (11/06/1986 a 30/12/2024), não usufruiu “de nenhuma licença-prêmio”. Sustenta que tais períodos de licença foram adquiridos de acordo com o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei Ordinária Estadual nº 6.107/1994), incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. Defende que, diante da impossibilidade de fruição após a aposentadoria, faz jus à conversão dos períodos em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Diante disso, pugna pelo “pagamento da indenização relativo às licenças-prêmio não gozadas pela parte autora nos períodos de 11/06/1986 – 10/06/1991; 11/06/1991 – 10/06/1996; 11/06/1996 – 10/06/2001; 11/06/2001 – 10/06/2006; 11/06/2006 – 10/06/2011; 11/06/2011 – 10/06/2016; 11/06/2016 – 10/06/2021, no importante de R$ 132.139,56 (cento e trinta e dois mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos)”. Com a inicial colacionou documentos. Deferido o pedido de gratuidade processual (Id 146162115). O Estado do Maranhão apresentou contestação (Id 150977388), pela qual impugna o benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta ausência do direito pleiteado pela autora, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Réplica (Id 152944437). Manifestação das partes pelo julgamento antecipado da lide (Id’s 158195655 e 159112698). Parecer do Ministério Público Estadual pela desnecessidade de intervenção no feito (Id 159920207). Em atenção ao despacho de Id 163648398, a parte autora colacionou os documentos de Id 180262450. Devidamente intimado, o Estado do Maranhão deu o ciente no Id 185071329. Intimada para se manifestar sobre a divergência quanto ao nome constante no documento de Id 146156105, a parte autora informou que a divergência decorre de seu nome de casada e solteira (Id 188773887). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, necessário destacar que compete ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese. Dito isso, indefiro o pedido de revogação da justiça gratuita, passando ao mérito. A licença-prêmio é um benefício que o funcionário estatutário faz jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo e ininterrupto serviço, sem prejuízo da remuneração. Assim, a licença-prêmio pode ser usufruída pelo servidor público ou utilizada para contagem em dobro para fins de aposentadoria. O servidor que não usufruiu da licença-prêmio, quando se encontrava na ativa, e que não foi computada, em dobro, para a contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, tem direito a conversão em pecúnia, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Entretanto, repise-se, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais. Dessa forma, o direito à indenização das licenças-prêmio não gozadas nasce com a publicação do ato de aposentadoria. Assim, o pedido da autora não foi atingido pela prescrição tendo em vista o ato de aposentadoria da requerente (ATO Nº 1753/2024) ter sido publicado em 30/12/2024 (Id 146156105), e a presente ação ter sido intentada em 11/04/2025. No presente caso, verifico através dos documentos acostados aos autos, que a parte autora possui 05 (cinco) períodos de licença-prêmio não gozados, visto ter usufruído de apenas 180 dias de licença durante o período de 11/06/1986 a 21/11/2024 (Id 180262450). Por sua vez, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei nº 6.107/1994), em seu art. 145, garante ao servidor o gozo de licença-prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo, a cada quinquênio ininterrupto de exercício. Assim, se a Administração não pode abrir mão das atividades desenvolvidas pelo servidor pelo período que lhe era de direito, cabe a ela pagar em pecúnia os valores correspondentes à remuneração total do servidor, referentes ao tempo em que este deveria fruir da licença-prêmio. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, analisando a matéria relativa a conversão em pecúnia de licença-prêmio (Tema 1086), fixou a seguinte tese: Tema 1086: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". Nada obstante o Tema 1086 do STJ tenha sido analisado sob os parâmetros da Lei 8.112/1990, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem seguido na mesma linha do referido entendimento, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA DO SERVIDOR MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. O STJ, ao julgar o Recurso Especial n. 1.254.456/PE, submetido sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem início na data em que ocorrer a aposentadoria do servidor público. II. A matéria é pacífica nos tribunais superiores, que reconhecem o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. IV. Recurso conhecido e improvido de acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0826128-70.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 03/11/2023) (Grifou-se). Portanto, sendo o gozo da licença-prêmio um direito potestativo do servidor que adimpliu seus requisitos, impõe-se a obrigação de indenizá-lo se não a pôde gozar por omissão da administração. Por oportuno, importa destacar que, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a base de cálculo da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas deve ser a última remuneração do servidor antes da aposentadoria: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO EM ATIVIDADE. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EC 113/21. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O STJ já apreciou o tema da prescrição quanto ao direito da parte em receber a indenização correspondente à conversão em pecúnia das férias e licenças-prêmio à assiduidade, inclusive em sede de recurso repetitivo, concluindo que o termo a quo da prescrição é a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado sob a sistemática dos repetitivos em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). 2. A Administração Pública é obrigada a pagar, em forma de indenização, todos os direitos de natureza remuneratória – tais como, férias e licença-prêmio – que o servidor público adquiriu quando do exercício em atividade no seu cargo, antes de se aposentador, sob pena de locupletamento ilícito (ARE 721001 RG, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). 3. A base de cálculo da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas é a última remuneração do servidor antes da aposentadoria, incluindo, portanto, o vencimento do cargo efetivo e as vantagens pecuniárias de natureza permanente. Precedentes do STJ e do TJ-MA. 4. Juros moratórios e correção monetária adequados aos temas 905/STJ e 810/STF, e à EC nº 113/2021. 5. Apelação cível parcialmente provida. (ApCiv 0814775-96.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 06/11/2023). Por fim, deve ser destacado que “o período de exercício funcional prestado pelo servidor público anterior à edição da Lei que preveja a licença-prêmio deve ser computado para fins de concessão de benefícios decorrentes de tempo de serviço como anuênios, licenças e similares, quando inexistir modulação temporal expressa dos efeitos retroativos” (ApCiv 0800547-03.2022.8.10.0092, Rel. Desembargador(a) MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 07/05/2024) Neste diapasão, considerando que o Requerido não se desincumbiu do ônus de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, a teor da regra preconizada no art. 373, II, do CPC, faz jus a autora à indenização em pecúnia correspondente aos períodos de licenças-prêmio não gozadas, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o requerido ao pagamento em pecúnia de 05 (cinco) períodos de licenças-prêmio não gozadas, devendo ser utilizado como parâmetro o valor da última remuneração da servidora antes da aposentadoria. O montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e de correção monetária, a contar de 30/12/2024, data da publicação do ato de aposentadoria (Id 146156105), pela taxa Selic, de forma exclusiva, nos termos dos artigos 3º e 7º da EC nº 113/2021 e a partir da EC nº 136/2025 (09/09/2025), a atualização monetária observará o IPCA, com juros simples de 2% ao ano a título de mora e, caso a soma da atualização e dos juros, apurada na forma prevista, supere a variação da taxa Selic no mesmo período, esta deverá ser aplicada em substituição. Sem custas em razão da isenção legal dos entes públicos (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009). Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deve ser arbitrado por ocasião da liquidação de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juíza Alexandra Ferraz Lopez Respondendo pela 8ª Vara da Fazenda Pública
