Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisas de endereço formulado no ID 182404813 e, diante do descumprimento da determinação constante da ata de audiência e da impossibilidade de citação da parte demandada no rito dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800781-51.2026.8.10.0154 AUTOR: CONDOMINIO SONHO VERDE Advogados do(a) AUTOR: MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA - MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A REU: ALINE ROCHA DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança proposta por CONDOMÍNIO SONHO VERDE em face de ALINE ROCHA DE SOUSA. A tentativa de citação da demandada restou infrutífera, tendo o Oficial de Justiça certificado que ela não mais residia no endereço indicado na inicial e que seu atual paradeiro era desconhecido. Na audiência realizada em 10/06/2026, diante da impossibilidade de formação da relação processual, foi concedido à parte autora, a seu próprio requerimento, prazo de 05 (cinco) dias para informar o endereço atual da requerida, sob pena de extinção do processo. Em manifestação posterior, contudo, o demandante não forneceu novo endereço. Ao contrário, informou expressamente que os endereços encontrados se mostraram desatualizados ou incorretos e requereu que este Juízo realizasse pesquisas em sistemas disponíveis para tentar localizar a requerida. O pedido não comporta acolhimento. Compete à parte autora fornecer os elementos necessários à localização e citação da parte demandada, especialmente quando expressamente intimada para tanto. O rito dos Juizados Especiais é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme art. 2º da Lei nº 9.099/95, não se compatibilizando com a indefinida permanência do processo enquanto se busca localizar parte cujo paradeiro é desconhecido. Além disso, o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 é expresso ao estabelecer que não se fará citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais. No caso concreto, a parte autora reconhece que não dispõe de endereço válido da requerida e que as diligências por ela realizadas foram infrutíferas. O pedido de realização de pesquisas judiciais, após a expressa determinação para indicação de endereço apto à citação, evidencia justamente a impossibilidade atual de localização da demandada. Assim, esgotadas as informações de endereço disponíveis ao demandante, o prosseguimento do feito conduziria, em última análise, à necessidade de citação ficta, modalidade incompatível com o procedimento estabelecido pela Lei nº 9.099/95. Registre-se que, na audiência, a parte foi expressamente advertida da consequência processual decorrente da ausência de indicação do novo endereço, de modo que não há falar em decisão surpresa. A extinção, portanto, é medida que se impõe, sem prejuízo de que a parte interessada busque a satisfação de sua pretensão pela via processual adequada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisas de endereço formulado no ID 182404813 e, diante do descumprimento da determinação constante da ata de audiência e da impossibilidade de citação da parte demandada no rito dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim