Ementa
Processo 1004479-38.2026.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.F.B.L. - - S.F.N. - - L.M.L.N. - - K.V.L.N. - Estando o acordo formal e materialmente em ordem, homologo-o e, assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Por consequência, em conformidade com o quanto acordado: a) decreto o divórcio de Katia Fabiane de Brito Lima e Sérgio Ferreira do Nascimento; b) fica estabelecida a guarda compartilhada dos filhos Kamilly e Lucas, com residência no lar materno e regime livre de convivência paterna; c) ficam os bens adquiridos na constância do casamento partilhados de acordo com o plano de partilha de fls. 03/06. Em razão da preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado neste momento, ficando dispensada a respectiva certificação. Serve a presente sentença como mandado ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Subdistrito de Santos para que proceda à averbação do divórcio à margem do assento de casamento das partes, matrícula 123018 01 55 2001 2 00134 230 0039523-83, competindo o respectivo encaminhamento aos autores (pois não são beneficiários da gratuidade). Considerandoaconsonância entres as atividades judiciais e extrajudiciais, com ampla possibilidade de conjugação de tarefas, em benefício do serviço público, bem comoapermanente busca pela celeridade e eficiência na prestação jurisdicional efetiva, transitada em julgado, estaSentençavalerá como carta de sentença composto das peças apresentadas nopresentefeito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento dapresentesentença, juntamente com cópia da senha ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Provimento CG14/2020, o qual terá acessoaestes autos para conferência, cumprimento e registro. Custas pelos autores. P.I. - ADV: JONATAN DOS SANTOS CAMARGO (OAB 247722/SP), JONATAN DOS SANTOS CAMARGO (OAB 247722/SP), JONATAN DOS SANTOS CAMARGO (OAB 247722/SP), JONATAN DOS SANTOS CAMARGO (OAB 247722/SP)