Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0803108-45.2024.8.10.0022 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA ALVES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. e PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA), partes qualificadas nos autos, sustentando, em síntese, que: a) a autora ser pessoa idosa, aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e analfabeta, titular de conta bancária junto ao banco réu (Agência 460, conta corrente nº 21347-0), local em que recebe seus proventos de aposentadoria; b) ao conferir seus extratos de movimentação financeira no período compreendido entre 2021 e 2024, constatou a ocorrência de sucessivos descontos mensais indevidos, sob a rubrica "PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)", em valores variáveis entre R$ 63,10 e R$ 69,72, serviços estes que jamais contratou ou autorizou; c) a conduta das partes rés causaram danos morais e materiais à parte autora. Como pedidos: a) a concessão da gratuidade judiciária; b) a declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos questionados; e c) a condenação solidária dos requeridos à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Anexos, documentos. Concedida a gratuidade judiciária e determinada a realização de emenda à inicial para regularizar a representação processual da parte autora (ID 121334342). Proferida sentença de extinção do feito ao argumento de não realização da emenda no prazo legal concedido (ID 123625979). A parte autora, por seu advogado, apresentou recurso de apelação (ID 125151086). Na sequência, a parte ré, por seu advogado, apresentou contrrazões ao recurso de apelação (ID 126961927). O Tribunal de Justiça do Maranhão anulou a sentença e determinou a baixa dos autos para continuidade do feito (ID 130541661). Determinada a citação da parte ré (ID 140195719). Citada, a parte ré Banco Bradesco S/A, por seu advogado, apresentou resposta na forma de contestação (ID 144418685), sustentando, em síntese, que: a) a parte autora é carente de ação; b) não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda; c) a contratação ocorreu de forma regular; d) não praticou danos morais ou materiais contra a parte autora; e e) não estão presentes os pressupostos que autorizam a devolução em dobro dos valores cobrados e a inversão do ônus da prova. Como pedidos: a) o acolhimento das preliminares; b) o julgamento de improcedência da demanda e condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Anexos, documentos. Réplica à contestação (ID 146724668). Determinada a intimação das partes, por seus advogados para, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca da pretensão de produção de outras provas, além das constantes dos autos (ID 147811366). A parte ré Bradesco, por seu advogado, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 148693329). Determinado o chamamento do feito à ordem para determinar a citação da parte ré Pserv Seguros (ID 155408914). Manifestação da parte ré (ID 161244167). Na sequência, a parte ré Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA, por seu advogado, também apresentou resposta na forma de contestação (ID 163545053), sustentando, em síntese, que: a) a parte requerida Pserv não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda; b) a parte autora é carente de ação; c) ao tomar conhecimento da lide procedeu ao cancelamento do contrato de seguro; d) não é caso de determinar a repetição do indébito; e) a contratação ocorreu de forma regular, mediante celebração de contrato de adesão; f) não praticou danos morais ou materiais contra a parte autora. Como pedidos: a) o acolhimento das preliminares; b) o julgamento de improcedência da demanda; e c) condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Anexos, documentos. Réplica à contestação (ID 165894964). Novamente determinada a intimação das partes, por seus advogados para, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca da pretensão de produção de outras provas, além das constantes dos autos (ID 167018387). A parte ré Bradesco requereu a oitiva da parte autora (ID 167475541), enquanto a parte ré Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos informou não ter outras provas a produzir (ID 168698917) e a parte autora não se manifestou (ID 170722223). Saneado o feito, com a rejeição das preliminares, fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova, deferido o depoimento pessoal da parte autora (ID 170990639 ). Realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi constatada a ausência da parte autora, não obstante devidamente intimada, sendo lhe aplicada pena de confissão e concedido prazo para a apresentação de ações finais na forma de memorais escritos (ID 185169557). Alegações finais da parte ré Bradesco, não tendo a parte ré Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos e a parte autora apresentado razões finais (ID 186581491). Eis o relevante. Passo à decisão. Das preliminares. Já enfrentadas. Dos ônus de provar das partes. Na divisão das incumbências às partes, cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC). Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta não haver autorizado, nem por si e nem por terceiros, a realização de descontos em sua conta bancária, mantida junto à parte ré Banco Bradesco, nominado de “PAULISTA SERVIçOS ( PSERV )” (fato negativo), enquanto a parte ré afirma o contrário: a existência da autorização. No tocante à audiência de instrução e julgamento designada para a tomada do depoimento pessoal da demandante, verifica-se que a parte autora, conquanto regularmente intimada de forma pessoal por Oficial de Justiça, deixou de comparecer ao ato sem apresentar qualquer escusa idônea, ensejando a aplicação da pena de confissão ficta expressamente cominada (artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil), conforme registrado na ata de ID 185169557 . Cumpre registrar, contudo, que a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta ostenta caráter estritamente relativo, alcançando unicamente os fatos estritamente pessoais e subjetivos suscetíveis de elucidação pela via do depoimento oral da requerente. Tal penalidade processual não possui o condão de afastar ou suprir a indispensabilidade da prova documental idônea que compete exclusivamente aos réus demonstrar, consistente na existência e validade formal da celebração do contrato por pessoa analfabeta. Tratando-se de negócio jurídico solene ou cuja validade demanda suporte documental substancial, a ausência de apresentação do instrumento contratual ou de manifestação inequívoca de vontade (como biometria facial auditável, geolocalização por IP, assinatura digital ou instrumento a rogo com testemunhas nos moldes do artigo 595 do Código Civil) não pode ser suprida pelo silêncio da autora. Ademais, vigora no ordenamento a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras decorrente do risco integral da atividade econômica por fraudes operadas em detrimento de seus correntistas, consoante tese fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). Dessa feita, a confissão ficta imposta à demandante não ilide a obrigação probatória das rés em comprovar a existência material e a licitude do contrato de prestação de serviços cobrado. Compulsando detidamente o conjunto probatório carreado ao caderno processual, constata-se que as rés não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade da contratação imputada à autora. A única documentação trazida aos autos para justificar os lançamentos mensais foi a Ficha de Proposta Investsul (ID 163545068), consistente em mero registro sistêmico gerado unilateralmente, desprovido de qualquer assinatura física ou digital, sem aposição de impressão digital a rogo, desacompanhado de biometria facial, registro de IP de contratação ou termo de adesão assinado. Por se tratar de consumidora idosa e analfabeta, a validade do negócio jurídico exigiria observância irrestrita à forma solene ou à manifestação inequívoca de consentimento informado, sem as quais resta configurada a nulidade e inexistência da dívida perante a consumidora. A prática de efetuar débitos diretos em conta de benefício previdenciário sem a devida autorização do consumidor amolda-se à conduta abusiva vedada pelo artigo 39, inciso III, do CDC, impondo-se a declaração de nulidade e de inexistência de qualquer débito sob a rubrica "PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)" em nome da requerente. O fornecimento de produto ou serviço quando não solicitado, é prática vedada no ordenamento nacional, como facilmente se depreende da leitura do artigo 39, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Neste ponto, vale trazer a colação os ensinamentos de Herman Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Bessa: “A regra do Código, nos termos do seu art. 39, III, é de que o produto ou serviço pode ser fornecido desde que haja solicitação prévia. O fornecimento não solicitado é uma prática corriqueira – e abusiva – do mercado. Uma vez que, não obstante a proibição, o produto ou serviço seja fornecido, aplica-se o disposto no parágrafo único do dispositivo: o consumidor recebe o fornecimento como mera amostra grátis, não cabendo qualquer pagamento ou ressarcimento ao fornecedor, nem mesmo os decorrentes de transporte. É ato cujo risco corre inteiramente por conta do fornecedor.” (BENJAMIN, Antonio Herman, BESSA, Leonardo Roscoe, MARQUES, Claudia Lima. Manual de Direito do Consumidor. 6ª ed. São Paulo: RT, 2014, p. 301 e 302). O consumidor, portanto, não pode ser compelido a adquirir produto ou serviço, devendo ser explicitamente informado de todos os seus termos e suas condições, somente podendo ser considerado válida a sua contratação quando o consumidor, nesses termos, expressamente o contratar. Aliás, tal medida é corolário do dever de informação. Nesse sentido, é preciso observar que as requeridas não apresentaram nenhum contrato ou proposta de contração assinada pela parte autora ou por quem por ela autorizado. A circunstância de se ter promovido os descontos sem sua anuência expressa somente implica no reconhecimento da ocorrência de fraude, que deve ser imputada exclusivamente ao fornecedor. É o que se vê de reiterados julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do seguinte aresto: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Desta forma, então, nem se cogite do reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou mesmo da causa fortuita, uma vez que está no normal desdobrado da atividade desenvolvida pela requerida a correta aferição de todos os elementos do contrato. O fato ilícito, portanto, que, na definição de Rosenvald, citando Marcos Bernades, “todo fato, conduta ou evento, contrário a direito que seja imputável a alguém com capacidade delitual (= praticar ato ilícito)” (FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, p. 166.), fica bem caracterizado quando se vê que a empresa requerida realizou descontos indevidos sem a anuência da parte autora. Nesse passo, é de se ver que os danos materiais estão evidentes, porquanto a parte autora está sofrendo descontos em sua conta bancária em relação aos quais não anuiu. Nesse passo, deve ser ressarcida em dobro, por todas as prestações descontadas, inclusive em relação àquelas que, eventualmente, foram cobradas no curso da demanda. No que concerne ao dano moral, ademais da função compensatória, não se pode olvidar que o próprio Código de Defesa do Consumidor consagrou a função punitiva ou satisfativa. É o que leciona Bruno Miragem: “Em direito do consumidor, entretanto, a par das discussões sobre o cabimento da função punitiva ou satisfativa da indenização em direito privado, parece estar consagrada, via art. 6º, do CDC, uma função preventiva da indenização. Isto porque, ao estabelecer como direito básico do consumidor a prevenção de danos, o CDC não confina esta prevenção a providências materiais de diminuição ou eliminação de riscos de produtos e serviços no mercado de consumo, o que pela lógica seria objetivo impossível de ser alcançado. (...) dada a eficácia irradiante das normas relativas aos direitos básicos do consumidor, é fundamento para, no âmbito das ações de responsabilidade civil, a tarefa de fixação do quantum indenizatório considere igualmente esta função de desestímulo.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 2ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 437) Referidas funções do dano (compensação e punição) foram reconhecidas por Sálvio Figueiredo Teixeira, como anunciado por Maria Celina Bodin de Moraes: “Certo que a indenização, como se tem assinalado em diversas oportunidades, deve se fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientado-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades em cada caso, devendo, de outro lado, desestimular o ofensor a repetir o ato.” (MORAES, Maria Celina Bodin. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 31.) Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando as partes rés, solidariamente, a pagar à parte autora a título de danos morais, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) e a R$ 378,60 (trezentos e setenta e oito reais e sessenta centavos) a título de danos materiais. Acerca dos encargos moratórios, tratando-se de responsabilidade contratual, serão calculados da forma a seguir descrita. Sobre o valor da condenação, referente aos danos materiais, incidirão juros e atualização monetária, conforme a taxa SELIC, a partir da citação. No que tange aos danos morais, os juros, sem atualização monetária, serão aplicados desde a citação (calculados pela taxa SELIC, deduzido o INPC até agosto de 2024, e deduzido o IPCA a partir de setembro de 2024). Em seguida, a partir da prolação desta sentença, além dos juros, será acrescida correção monetária (mediante incidência exclusiva da SELIC, sem dedução de índice inflacionário). Esses encargos estão definidos em conformidade com os artigos 405, combinados com o 406, §1o, e o 389, parágrafo único, todos do Código Civil (na redação da Lei no 14.905/2024), bem como com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das condenações. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia
