Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (CP, ART. 157, § 2º, I, II e V) E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI Nº 10.826/2003, ART. 16). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS NA AÇÃO PENAL E NA APELAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Revisão criminal requerida em favor do Requerente, condenado por 2 crimes de roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas (CP, art. 157, § 2º, I, II e V) e por posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei nº 10.826/2003, art. 16), em concurso material, à pena de 29 anos de reclusão, em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) pode ser conhecida a Revisão Criminal para reapreciar matéria já examinada na Ação Penal Originária e na Apelação Criminal; (ii) pode ser absorvido o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito pelos crimes de roubo, mediante aplicação do princípio da consunção; e (iii) é possível, na via revisional, rediscutir a fundamentação utilizada na dosimetria da pena quando a matéria já foi apreciada no julgamento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Possui a Revisão Criminal natureza excepcional e suas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no CPP, art. 621, não sendo admitida como sucedâneo recursal, nem podendo funcionar como segunda apelação destinada à reabertura de questões já examinadas no processo de conhecimento e nas instâncias recursais. 4. Expressamente afastada a incidência do princípio da consunção pela sentença condenatória e pelo Acórdão proferido no julgamento da subsequente Apelação Criminal, impossível a rediscussão do tema. Precedentes. 5. Igualmente, a dosimetria da pena foi objeto de apreciação no julgamento da Apelação, ocasião em que foram reputados idôneos os fundamentos utilizados para a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais e para a fixação da reprimenda. 6. Não demonstra a pretensão revisional que a condenação contraria texto expresso da lei penal ou evidência dos autos, limitando-se a buscar nova apreciação de teses defensivas já examinadas na ação penal e na instância recursal, providência incompatível com sua natureza excepcional e com a proteção da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO 9. Revisão Criminal não conhecida. V. TESE DE JULGAMENTO 1. Possui a revisão criminal natureza excepcional, cuja fundamentação é vinculada às hipóteses taxativas do CPP, art. 621, não podendo ser utilizada como segunda apelação para rediscutir questões já examinadas na sentença condenatória e no julgamento do recurso ordinário. 2. Pretensão de reapreciação da incidência do princípio da consunção e da dosimetria da pena, quando fundada nos mesmos elementos já examinados pelas instâncias ordinárias, não autoriza o conhecimento da revisão criminal.