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Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no REsp 1.902.218

Agravo Regimental no Recurso Especial

Órgão julgador
Sexta Turma
Julgamento
09/03/2021
Publicação
DJe 12/03/2021
Processo no STJ

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NEGATIVA PELA SIMPLES QUANTIDADE DE DROGA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO EVIDENCIADA. DIREITO À MINORANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A aplicação da minorante do tráfico não fica condicionada ao disposto no art. 42, da Lei de Drogas. Trata-se de direito subjetivo do réu, de sorte que, atendidos os requisitos legais, mister a aplicação da referida causa redutora de pena, devendo os parâmetros previstos no art. 42 da Lei 11.343/06 ser utilizados não como óbice à sua concessão, mas como vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado no caso. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas

Quantidade de droga apreendida: cerca de 220 kg de maconha.