Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÕES DE QUE NÃO FORAM ENCONTRADAS DROGAS EM PODER DOS ACUSADOS, NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESPROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO ADOTADA PELA REINCIDÊNCIA E NÃO CONSIDERAÇÃO DA MENORIDADE RELATIVA. TESES NÃO AVENTADAS NAS RAZÕES DO APELO NOBRE INTERPOSTO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIDA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INAPLICABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. As teses segundo as quais não teriam sido encontradas drogas em poder dos ora Agravantes, haveria desproporcionalidade quanto à escolha do patamar de aumento pela reincidência de três dos corréus e não teria sido considerada, na segunda fase da dosimetria, a menoridade relativa do quarto à época dos fatos, não foram suscitadas nas razões do recurso especial, constituindo inovação recursal, descabida no âmbito do recurso interno, pela preclusão consumativa.
2. O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da pena-base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado e os limites máximos e mínimos abstratamente cominados a cada delito.
3. Para possibilitar uma distinção entre os diferentes graus de gravidade concreta que um mesmo crime abstratamente previsto pode implicar, a análise da proporcionalidade, na primeira etapa da dosimetria da pena, deve guardar correlação com o número total de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, reconhecidas como desfavoráveis ao réu, sem prejuízo de que, em hipóteses excepcionais, a especial gravidade de alguma dessas circunstâncias justifique uma exasperação mais incisiva .
4. Não há nenhuma vinculação a critérios puramente matemáticos - como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) por vezes sugeridos pela doutrina -, mas os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais e da isonomia exigem que o Julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre: (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos.
5. Uma vez que o aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos e considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (respectivamente, 5 a 15 e 3 a 10 anos de reclusão), não se verifica desproporcionalidade na exasperação das penas-bases em 6 (seis) meses para cada uma das circunstâncias judiciais tidas por negativas (antecedentes e circunstâncias do crime).
6. Verificada a existência de ilegalidade patente, apta à concessão de habeas corpus de ofício, qual seja, nas dosimetrias dos crimes atribuídos a Juliano Menezes Linhares não foi considerada a menoridade relativa daquele, pois, conforme consta da denúncia (fl. 02), o citado Corréu, nascido em 21/07/1994, contava 20 (vinte anos) de idade à época dos fatos (ocorridos entre 07 e 10/2014).
7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício, para sopesar, nas dosimetrias das penas do Agravante Juliano Menezes Linhares, a menoridade relativa, redimensionando as respectivas reprimendas aos patamares estabelecidos neste voto.