Ementa
Diante do exposto, com arrimo no artigo 535, § 3º, inciso II, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, (CPC) reconheço a satisfação da obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com a devida resolução do mérito. DETERMINO à Secretaria que certifique a atual situação do valor constrito via SISBAJUD (ID’s nº 190956322 e 190956323), verificando se ainda se encontra apenas bloqueado na instituição financeira ou se já foi transferido para conta judicial vinculada ao Juízo, devendo, em qualquer hipótese, promover a regularização do numerário, mediante sua transferência para conta judicial, caso ainda não efetivada, e, ato contínuo, uma vez depositado em conta judicial, proceder à imediata transferência do valor para a conta indicada pela parte exequente (ID nº 191944778), observadas as cautelas legais e as rotinas cartorárias pertinentes. Sem custas e honorários. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801046-81.2024.8.10.0135. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). REQUERENTE: MARLIVANIA PEREIRA DE SA COSTA. Advogado(s) do reclamante: DANNILO COSSE SILVA (OAB 11518-MA). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TUNTUM. Advogado(s) do reclamado: ANTONIA MUNIKE CARVALHO DE SOUZA (OAB 20358-MA), KEDMA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA (OAB 9924-MA). SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, em fase de cumprimento de sentença, promovida por MARLIVANIA PEREIRA DE SA COSTA, em face do MUNICÍPIO DE TUNTUM, partes devidamente qualificadas nos autos. É o breve relatório. Decido. Do exame acurado dos autos, verifica-se que, após o inadimplemento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) no prazo legalmente estabelecido, foi determinada a constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, conforme decisão de ID nº 189140107, medida de natureza executiva excepcional, a qual resultou no bloqueio de valores suficientes à satisfação da obrigação exequenda, conforme ID’s nº 190956322 e 190956323, encontrando-se, portanto, o numerário devidamente constrito à disposição do Juízo, aguardando ulterior deliberação quanto à sua liberação e regular destinação. Devidamente intimado para se manifestar acerca da constrição realizada, o MUNICÍPIO DE TUNTUM permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de impugnação à penhora, conforme certificado pela serventia judicial (ID nº 192035640). Diante do exposto, constatada a retenção dos valores suficientes ao integral adimplemento da obrigação e inexistindo qualquer oposição pela executada, tem-se por devidamente satisfeito o crédito exequendo, razão pela qual se impõe o reconhecimento da quitação da obrigação e, por conseguinte, a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Diante do exposto, com arrimo no artigo 535, § 3º, inciso II, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, (CPC) reconheço a satisfação da obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com a devida resolução do mérito. DETERMINO à Secretaria que certifique a atual situação do valor constrito via SISBAJUD (ID’s nº 190956322 e 190956323), verificando se ainda se encontra apenas bloqueado na instituição financeira ou se já foi transferido para conta judicial vinculada ao Juízo, devendo, em qualquer hipótese, promover a regularização do numerário, mediante sua transferência para conta judicial, caso ainda não efetivada, e, ato contínuo, uma vez depositado em conta judicial, proceder à imediata transferência do valor para a conta indicada pela parte exequente (ID nº 191944778), observadas as cautelas legais e as rotinas cartorárias pertinentes. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento das providências ora determinadas e observadas as formalidades legais, PROCEDA-SE à baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Tuntum, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA
