Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL O AUTOR PLEITEAVA A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VÁLIDA; (III) DETERMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO; (IV) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA; E (V) DEFINIR SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE OS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO AFASTA A FORÇA OBRIGATÓRIA DAS CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS, SENDO A REVISÃO CONTRATUAL MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL APENAS QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE CONCRETA.4. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 3,14% AO MÊS E 44,90% AO ANO NÃO SE REVELA ABUSIVA, POIS, EMBORA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, NÃO ULTRAPASSA O PARÂMETRO DE RAZOABILIDADE ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CARACTERIZAÇÃO DE VANTAGEM EXAGERADA.5. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É VÁLIDA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, REQUISITO ATENDIDO NO CASO CONCRETO.6. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, POR TER OCORRIDO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ANTERIOR OU DE ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO.7. AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO SÃO VÁLIDAS, POIS ENCONTRAM RESPALDO NA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, FORAM EXPRESSAMENTE PACTUADAS, TIVERAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA E NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.8. O SEGURO PRESTAMISTA FOI CONTRATADO MEDIANTE INSTRUMENTO AUTÔNOMO, COM EXPRESSA INFORMAÇÃO ACERCA DE SUA FACULTATIVIDADE E DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO PROVA DE CONDICIONAMENTO DO FINANCIAMENTO À AQUISIÇÃO DO SEGURO OU DE PRÁTICA DE VENDA CASADA.9. INEXISTINDO ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS OU COBRANÇA INDEVIDA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SIMPLES OU EM DOBRO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE CONCRETA, NÃO BASTANDO QUE A TAXA CONTRATADA SEJA SUPERIOR À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001.3. A COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO É LEGÍTIMA QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE, COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.4. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA POR INSTRUMENTO AUTÔNOMO, COM PREVISÃO EXPRESSA DE SUA FACULTATIVIDADE, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA.5. A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS CONTRATUAIS IMPEDE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, V, 39, I, E 51, § 1º; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2.591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EROS GRAU, PLENO, J. 07.06.2006; STF, RE 592.377; STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 539; STJ, SÚMULA 541; STJ, SÚMULA 566; STJ, RESP 1.061.530/RS (TEMA 27); STJ, RESP 973.827/RS; STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958); STJ, RESP 1.639.259/SP E RESP 1.639.320/SP (TEMA 972); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005808-33.2024.8.26.0032, REL. MÁRCIA TESSITORE, J. 10.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1071923-24.2022.8.26.0576, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 28.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - Sala 702 - 7º andar