Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se aplica a pena alternativa, porque, ainda que o réu não seja reincidente específico, ele praticou crime anterior em virtude da prática do mesmo crime, isto é, ele responde por porte ilegal de arma de fogo com a numeração adulterada e munição de uso permitido, e, anteriormente, foi condenado por roubo praticado com arma de fogo.
2. Esta Corte Superior entende que os maus antecedentes e a multirreincidência justifica a manutenção da pena corporal, e não aplicação da pena restritiva de direitos.
3. Agravo regimental improvido.