Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO NA TABELA REMUNERATÓRIA DO ANO RESPECTIVO. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Relator que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência do pedido de equiparação salarial e cobrança de diferenças remuneratórias formulado por Guarda Municipal Classe B (referência VII) em face do Município de Balsas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor faz jus ao enquadramento e recebimento de diferenças salariais decorrentes da divergência verificada entre os contracheques e as tabelas remuneratórias que demonstram que, em 2025, o vencimento-base foi adimplido com base em valores diferentes dos que foram fixados na referida tabela para o seu respectivo cargo e referência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de equiparação funcional por paradigma improcede, porquanto o servidor apontado como referência percebe remuneração inferior e ocupa classe inicial da carreira, incidindo o entendimento desta Câmara e o óbice da Súmula Vinculante nº 37 do STF. 4. Todavia, a análise documental demonstra que o Município efetuou o pagamento do vencimento-base do autor no exercício de 2025 no valor de R$ 2.133,99, deixando de observar o patamar de R$ 2.469,50 fixado na tabela de 2025 para a Guarda Municipal Classe B, referência VII. 5. O adimplemento das diferenças devidas por força da estrita observância da legislação remuneratória local não viola a Súmula Vinculante nº 37 do STF nem configura aumento concedido pelo Poder Judiciário a título de isonomia, alinhando-se à jurisprudência deste Tribunal em demandas dessa natureza que versam sobre o pagamento de diferenças remuneratórias previstas em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e condenar o ente municipal ao enquadramento na tabela atualizada e pagamento das diferenças de vencimento-base apuradas. Tese de julgamento: "O servidor público faz jus ao enquadramento e às diferenças remuneratórias quando demonstrado que o vencimento-base pago pela municipalidade foi inferior ao valor expressamente previsto na tabela legal de vencimentos para o seu cargo e referência." Jurisprudência relevante citada: _______________________________________ Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 37; TJMA, ApCiv 0806583-94.2024.8.10.0026, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 22/09/2025