Inteiro teor
SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Mateus de Oliveira Silva em face de Bruno Gabriel Dias Souza Lopes. Sustenta o autor que celebrou acordo verbal com o réu para viabilizar o financiamento de uma motocicleta Yamaha YZF-R3, tendo em vista não dispor de pontuação de crédito (score) suficiente, oportunidade em que o requerido colocou seu nome no contrato de financiamento. Assevera que desembolsou a quantia de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a título de entrada/amortização junto à concessionária, mas que o requerido se apossou do veículo e se recusa a transferir a titularidade ou restituir o valor pago. Juntou documentos. Devidamente citado, o réu opôs Embargos à Monitória, alegando que o valor foi quitado por meio de novos ajustes e novação da dívida com cessão de crédito para aquisição de um ponto comercial (lava-jato), postulando a improcedência do pedido e a condenação do autor por litigância de má-fé. O embargado/autor manifestou-se requerendo o reconhecimento da intempestividade dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas quedaram-se inertes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sabe-se que o procedimento monitório, adotado pelo Código de Processo Civil, é basicamente documental, pois fundado na existência de prova escrita que não possa ser executada de plano, como se percebe do art. 700, caput, do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. Sobre os documentos que embasam a ação monitória, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que: A prova escrita, exigida pelo CPC 1.102-A, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. (Código de Processo Civil Comentado. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 1.295). Ensina, ainda, José Eduardo Carreira Albim sobre o tema: Por prova escrita se entende, em suma, todo escrito que, emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, o torna verossímil ou provável. Se, no entanto, essa convicção relativamente ao escrito depender de prova subsidiária ou complementar, que o complete, consistente em prova oral (testemunhal, por exemplo) - que o procedimento monitório não admite, na primeira fase - deverá o credor buscar a tutela para o seu eventual direito em sede ordinária. (Processo monitório. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2004. p. 56). Na espécie, verifica-se que a petição inicial veio instruída com prova escrita bastante da relação jurídica originária e do dispêndio financeiro assumido pela parte autora, consubstanciada nos recibos de adiantamento e amortização emitidos em seu nome pela concessionária responsável pela venda da motocicleta (id. 150016465). Sobre os embargos apresentados pelo demandado, dispõe o art. 701, caput, c/c o art. 702, caput, do CPC, que o réu dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para cumprir o mandado ou opor embargos monitórios. O termo inicial do aludido prazo conta-se da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, conforme determina o art. 231, inciso II, do CPC. Na espécie, constata-se que o mandado de citação devidamente cumprido foi certificado e juntado ao processo em 18/09/2025. Desse modo, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de defesa teve início em 19/09/2025 e findou-se impreterivelmente no dia 02/10/2025 (id. 173289534). Ocorre que a peça de defesa foi protocolizada somente em 04/10/2025, ocasião em que já havia se operado a preclusão temporal. O descumprimento do prazo legal enseja a rejeição liminar da defesa e a incidência da regra estatuída no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual, não realizados o pagamento ou a oposição de embargos tempestivos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Consequentemente, a intempestividade dos embargos impede o exame de seu mérito e das teses defensivas articuladas pelo réu, prevalecendo a presunção de veracidade do crédito reclamado na exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos à ação monitória e julgo procedente o pedido contido na petição inicial para declarar constituído o título executivo judicial o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) em favor do autor, a ser corrigido monetariamente desde a data dos desembolsos e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Com o trânsito em julgado da presente decisão, determino a intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, sob pena de extinção da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Imperatriz/MA, data do sistema. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
