Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, INCLUINDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, CONFORME ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR POSSUIR NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUINDO VANTAGENS EVENTUAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Míriam Cristina Saia (OAB: 348102/SP) - 16º Andar, Sala 1607