Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. QUEDA EM BUEIRO DESTAMPADO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, EM RAZÃO DE QUEDA SOFRIDA PELA AUTORA EM BUEIRO DESTAMPADO E SEM SINALIZAÇÃO LOCALIZADO NA ORLA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO, QUE OCASIONOU FRATURA DA FÍBULA, HEMATOMAS, DORES E SANGRAMENTO. A AUTORA POSTULOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 240,70, REFERENTES A MEDICAMENTOS E BOTA IMOBILIZADORA, BEM COMO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO RESPONDE CIVILMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE BUEIRO DESTAMPADO EM VIA PÚBLICA; E (II) ESTABELECER SE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS PLEITEADOS ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DOS EQUIPAMENTOS URBANOS CONSTITUEM DEVER LEGAL ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 30, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A EXISTÊNCIA DE BUEIRO DESTAMPADO E SEM SINALIZAÇÃO EM ÁREA TURÍSTICA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E CONFIGURA OMISSÃO ESPECÍFICA APTA A ATRAIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO MUNICIPAL E OS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA, CONSISTENTES EM FRATURA DA FÍBULA, HEMATOMAS, DORES E NECESSIDADE DE AFASTAMENTO LABORAL.A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA É AFASTADA, POIS O DEVER PRIMÁRIO DE GARANTIR A SEGURANÇA DA VIA PÚBLICA INCUMBE AO PODER PÚBLICO, SENDO INADEQUADA A TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO RISCO AO PEDESTRE DIANTE DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DO PERIGO.OS DANOS MATERIAIS RESTAM COMPROVADOS POR DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM DESPESAS MÉDICAS E AQUISIÇÃO DE BOTA IMOBILIZADORA DIRETAMENTE RELACIONADAS AO TRATAMENTO DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE.O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA DIANTE DA VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA AUTORA, DECORRENTE DA QUEDA EM VIA PÚBLICA, DA FRATURA ÓSSEA E DO AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES HABITUAIS POR SESSENTA DIAS.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO TJSP EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DE BUEIRO DESTAMPADO EM VIA PÚBLICA CARACTERIZA FALHA ESPECÍFICA DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.A EXISTÊNCIA DE BUEIRO ABERTO SEM SINALIZAÇÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUANDO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O ACIDENTE.O DANO MORAL DECORRENTE DE QUEDA EM VIA PÚBLICA COM FRATURA ÓSSEA E AFASTAMENTO LABORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS A EXTENSÃO DO DANO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 30, V, E 37, §6º; CPC, ARTS. 355, I, 373, I, E 487, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 38; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 633.922, TEMA 586; STJ, RESP 1.268.742/RJ, 4ª TURMA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 04.02.2014, DJE 07.04.2014; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1048943-15.2024.8.26.0576, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.09.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tiago Aparecido Nardiello Figueira (OAB: 341668/SP) - Jessika Cristina Moscato Mariano (OAB: 321937/SP) - 16º Andar, Sala 1607