Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS Processo nº 0801502-78.2026.8.10.0129 [Partilha] HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: J. M. R. e outros Advogado(s) do reclamante: KAINAN ALVES DA SILVA (OAB 22413-MA) REQUERIDO: SENTENÇA Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária consistente em Ação de Homologação de Divórcio Consensual c/c Partilha de Bens ajuizada conjuntamente por J. M. R. e I. O. S. R., ambos qualificados nos autos Os requerentes informaram que contraíram matrimônio no dia 24 de julho de 1999, sob o regime da comunhão parcial de bens, consoante certidão lavrada sob a matrícula nº 148577 01 55 1999 2 00005 062 0000897 38 perante a Serventia Extrajudicial do Ofício Único de São Raimundo das Mangabeiras/MA (ID 191356344). Afirmaram que a convivência conjugal restou inviabilizada de modo irreversível, manifestando a vontade livre e mútua de dissolver o vínculo matrimonial, sem imputação de culpa a qualquer dos consortes (ID 191354125). Esclareceram que da união nasceram dois filhos, Vitor Emanuel Oliveira Soares Rios, nascido em 09/08/2003, e Matheus Oliveira Soares Rios, nascido em 17/09/2007, ambos maiores de idade e plenamente capazes (ID 191354125, p. 2 e documentos em ID 191356339, p. 1-2, e ID 191356341, p. 1). Declararam, ainda, que exercem atividade remunerada e possuem meios próprios de subsistência, renunciando reciprocamente à fixação de alimentos (ID 191354125). No que tange ao patrimônio comum, pactuaram a partilha amigável de seus bens. A exordial veio acompanhada de procuração conjunta outorgando poderes especiais para acordar e requerer homologação (ID 191356329, p. 1), documentos de identificação das partes e de seus filhos (ID 191356334, p. 1, ID 191356336, p. 1-2, ID 191356339, p. 1-2, e ID 191356341, p. 1), comprovante de domicílio (ID 191356342, p. 1), certidão de casamento (ID 191356344, p. 1), certidão imobiliária (ID 191356350, p. 1-3), plantas e memoriais técnicos (ID 191356352, p. 1-7, e ID 191356353, p. 1-7), nota fiscal do veículo (ID 191356359, p. 1) e comprovante de pagamento das custas (ID 191356365, p. 1, e ID 191356367, p. 1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. A pretensão deduzida em juízo encontra pleno respaldo na ordem jurídica vigente, achando-se o processo devidamente instruído e pronto para imediata resolução de mérito. Inicialmente, registra-se a desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Os dois filhos havidos da união conjugal, Vitor Emanuel Oliveira Soares Rios e Matheus Oliveira Soares Rios, já alcançaram a maioridade civil, consoante comprovado pelos documentos de identificação encartados ao feito (ID 191356339, p. 1-2, e ID 191356341, p. 1). Diante da plena capacidade civil dos filhos e da ausência de direitos de incapazes, nascituros ou qualquer situação de vulnerabilidade que justifique o controle estatal protetivo, afasta-se a atuação ministerial, ex vi do artigo 178, inciso II, da Lei nº 13.105/2015. No que se refere à dissolução do vínculo conjugal, com a edição da Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio foi alçado à condição de direito potestativo incondicionado. A dissolução do casamento depende exclusivamente da livre manifestação de vontade dos consortes, restando abolidos do ordenamento jurídico os prazos de prévia separação judicial ou de fato, bem como qualquer perquirição de culpa. Assim, configurada a manifestação expressa e conjunta dos cônjuges maiores e capazes (ID 191354125, p. 1-2), devidamente representados por patrono com poderes específicos para a prática do ato transacional (ID 191356329, p. 1), impõe-se a imediata decretação do divórcio, nos exatos moldes preconizados pelo artigo 1.571, inciso IV e § 1º, da Lei nº 10.406/2002 e pelo artigo 731 da Lei nº 13.105/2015. De igual modo, afigura-se prescindível a realização de audiência de ratificação. A autonomia da vontade manifestada por partes capazes, assistidas por advogado devidamente constituído com procuração contendo cláusula especial expressa, aliada à ausência de qualquer indício de fraude ou vício do consentimento (erro, dolo ou coação), autoriza a homologação judicial direta, em atendimento aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, positivados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei nº 13.105/2015. No âmbito patrimonial, a transação pactuada recai sobre direitos disponíveis dos cônjuges e reflete a justa composição dos interesses patrimoniais comuns amealhados sob o regime da comunhão parcial de bens, respeitando os ditames do artigo 1.658 da Lei nº 10.406/2002. A divisão amigável do imóvel matriculado sob o nº 8.464 no Registro de Imóveis local (ID 191356350) foi minudentemente individuada através de plantas topográficas e memoriais descritivos subscritos por profissional técnico habilitado (ID 191356352 e ID 191356353). Destaca-se, contudo, que a presente homologação produz efeitos jurídicos inter partes, ficando os atos formais de desmembramento, abertura ou individualização de matrículas e transferências de domínio sujeitos ao crivo das exigências urbanísticas municipais e às normas registrais imobiliárias constantes da Lei nº 6.015/1973, arcando cada beneficiário com os tributos e emolumentos de sua respectiva fração, tal como consensualmente estipulado. A destinação do veículo automotor Hyundai/HB20S 1.0M COMF em favor da requerente (ID 191356359), a assunção dos encargos e do saldo devedor do consórcio/financiamento a partir de agosto de 2026, bem como a obrigação de reembolso ao requerente no importe de R$ 2.702,00 no prazo acordado de 30 (trinta) dias contados desta sentença (ID 191354125), revelam convenção lícita e equilibrada, que deve ser prestigiada. Ressalva-se que as deliberações sobre financiamentos e dívidas não afetam direitos de terceiros credores que não integraram a relação jurídica processual. Por derradeiro, em consonância com a faculdade assegurada pelo artigo 1.578, § 2º, da Lei nº 10.406/2002, a requerente externou inequívoco intento de restabelecer o nome de solteira, devendo o assento de casamento ser devidamente alterado para que passe a constar como IRACELMA OLIVEIRA SOARES, preservando o requerente a grafia original de seu nome civil, qual seja, J. M. R. (ID 191354125, p. 5). Presentes a higidez formal, o objeto lícito e a plena capacidade das partes, a homologação integral do acordo é medida que se impõe, pondo fim ao conflito com resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes na petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", da Lei nº 13.105/2015, para: a) DECRETAR o divórcio consensual de J. M. R. e I. O. S. R., com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e no artigo 1.571, inciso IV, da Lei nº 10.406/2002, determinando que a cônjuge virago volte a usar o seu nome de solteira, qual seja, IRACELMA OLIVEIRA SOARES, mantendo-se inalterado o nome do cônjuge varão; b) CONSOLIDAR a partilha consensual do imóvel urbano da matrícula nº 8.464 na proporção de 3.919,45 m² para a requerente e de 3.703,36 m² para o requerente, consoante memoriais descritivos anexados (ID 191356352 e ID 191356353,), bem como a destinação do automóvel HYUNDAI/HB20S (placa PTM0E85) com exclusividade à requerente (ID 191356359), mediante reembolso de R$ 2.702,00 ao requerente em até 30 (trinta) dias e assunção das parcelas de consórcio vincendas a contar de agosto de 2026 (ID 191354125), ressalvadas eventuais exigências registrais e direitos de terceiros; c) DETERMINAR a certificação imediata do trânsito em julgado ante a manifesta ausência de interesse recursal (artigo 1.000, parágrafo único, da Lei nº 13.105/2015), custas satisfeitas pelo autor (ID 191356365, p. 1) e sem verba honorária sucumbencial, expedindo-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e formal de partilha/ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com posterior arquivamento definitivo. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO e/ou CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Raimundo das Mangabeiras/MA, data do sistema. TALITA MYREIA ALVES CAMILO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26091510471374200000176893714 PROCURAÇÃO Procuração 26091510471444700000176893718 DOCUMENTO PESSOAL IRACELMA REQUERENTE Documento de identificação 26091510471485100000176893723 DOCUMENTO PESSOAL JUSCELINO REQUERENTE Documento de identificação 26091510471526100000176893725 DOCUMENTO PESSOAL MATEUS FILHO Documento de identificação 26091510471575100000176893728 DOCUMENTO PESSOAL VITOR FILHO Documento de identificação 26091510471644600000176893730 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de endereço 26091510471684700000176893731 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento Diverso 26091510471735200000176893733 CERTIDAO DE INTEIRO TEOR IMOVEL Documento Diverso 26091510471824400000176893739 MEMORIAL DESCRITIVO IRACELMA Documento Diverso 26091510471905500000176893741 MEMORIAL DESCRITIVO JUSCELINO Documento Diverso 26091510472004800000176893742 NOTA FISCAL E CERTIFICADO DE GARANTIA VEÍCULO Documento de identificação 26091510472114500000176895347 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CUSTAS Custas 26091510472273000000176895353 Poder Judiciário do Estado do Maranhão Custas 26091510472322700000176895355 ENDEREÇOS: J. M. R. RUA RIO BRANCO, 72, CONCEIÇÃO, SãO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA - CEP: 65840-000 I. O. S. R. RUA RIO BRANCO, 72, CONCEIÇÃO, SãO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA - CEP: 65840-000 Telefone(s): (99)8417-9580
