Ementa
ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA RIBEIRO PEREIRA ALVES, devidamente qualificada nos autos, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Conforme determinado na sentença homologatória do acordo (ID 173857721), autorizo e DETERMINO A LIBERAÇÃO de quaisquer bens apreendidos pertencentes à autora do fato por ocasião da lavratura da ocorrência, condicionado à prévia comprovação de propriedade. Sem custas processuais. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0802695-02.2025.8.10.0053 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) REQUERENTE: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO MARANHÃO POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO MARANHÃO Rodovia BR-010, Coco Grande, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65909-170 REQUERIDO(A): MARIA RIBEIRO PEREIRA ALVES MARIA RIBEIRO PEREIRA ALVES TOCANTINS, 163, CENTRO, CAMPESTRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65968-000 SENTENÇA Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA instaurado em face de MARIA RIBEIRO PEREIRA ALVES, para apurar a suposta prática do delito tipificado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Devidamente intimada, a autora do fato compareceu à Audiência de Conciliação e Instrução realizada por videoconferência em 05 de março de 2026, oportunidade na qual foi proposta avença pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e aceita pela beneficiária, resultando na homologação judicial do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), registrado na Ata de Audiência de ID 173857721. Comprovou-se nos autos o cumprimento paulatino e regular das parcelas avençadas, com os aportes documentalmente registrados nos IDs 179104353, 182660946, 182660949, 186184706 e 186184707, culminando na juntada de recibos e certidão da Secretaria Judicial atestando a quitação integral das obrigações impostas (IDs 188890222 e 188891332). Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial requereu formalmente a extinção da punibilidade da autora do fato, forte no disposto no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, conforme se extrai do evento n° 191757888. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a autora do fato satisfez integralmente todas as exigências fixadas no acordo de não persecução penal devidamente homologado por este Juízo. Nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, o cumprimento integral do ajuste implica inexoravelmente a extinção da punibilidade do agente. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA RIBEIRO PEREIRA ALVES, devidamente qualificada nos autos, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Conforme determinado na sentença homologatória do acordo (ID 173857721), autorizo e DETERMINO A LIBERAÇÃO de quaisquer bens apreendidos pertencentes à autora do fato por ocasião da lavratura da ocorrência, condicionado à prévia comprovação de propriedade. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirta-se que o presente cumprimento e a declaração de extinção da punibilidade não constarão de certidão de antecedentes criminais, salvo para fins de verificação de concessão do mesmo benefício no prazo legal (art. 28-A, § 12, do CPP). Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias nos registros e na distribuição. Porto Franco/MA, Terça-feira, 22 de Setembro de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA
