TJSP, Cumprimento de Sentença 1007633-19.2026.8.26.0007

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1007633-19.2026.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.L.C. - Trata-se de ação de extinção de condomínio e não de cumprimento de Sentença, como faz presumir a parte. Conforme julgados abaixo, o pedido em questão deve ser proposto a partir do ajuizamento de uma ação autônoma, com pedido específico, perante o Juízo Cível, que no caso é o competente para a demanda. A saber: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ACORDO EM DIVÓRCIO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL . Ação de extinção de condomínio distribuída ao Juízo Cível. Declinação da competência e redistribuição dos autos ao Juízo da Família, ao fundamento de que a pretensão da parte autora é de efetivação da partilha do imóvel. Descabimento. Acordo firmado entre as partes que estabeleceu o condomínio do imóvel até que a situação do financiamento fosse resolvida junto ao banco ou que fosse efetuada a sua venda, com a divisão do valor recebido . Partilha ultimada, nada mais havendo a ser decidido pelo Juízo da Família. Extinção de condomínio que é questão atinente ao direito das obrigações, da competência do Juízo Cível. Inteligência do art. 34 do Decreto-Lei Complementar nº 3/69 . Conflito conhecido. Competência do Juízo 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos.(TJ-SP - CC: 00295088820238260000 São José dos Campos, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 11/08/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/08/2023)". "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de divisão de bens em razão de união estável com pedido de alvará judicial - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - Declinação da competência às Varas da Família e Sucessões locais, sob o fundamento de se tratar de competência absoluta da Vara Especializada - Impossibilidade - Estado de indivisão dos bens que permanece até a dissolução da união, já ococrrida perante o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro - Competência da Vara Especializada encerrada - Pretensão de extinção de condomínio que trata de matéria de natureza obrigacional e patrimonial, de caráter autônomo - Precedentes - Conflito negativo procedente, competência do Juízo suscitado (MMº Juiz da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - Comarca da Capital).(TJ-SP - CC: 00267342220228260000 SP 0026734-22.2022.8 .26.0000, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 16/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 16/11/2022)". "APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL - Preliminar de competência de foro afastada - Em ação de extinção de condomínio e arbitramento de locativo, ainda que se trate de conflito entre ex-cônjuges, a competência é do Juízo Cível, como assentado em jurisprudência - Existência de acordo anterior, dispondo que até a venda do imóvel a ré ficaria residindo no imóvel com o filho menor - Ausência de cláusula prevendo que a ré deveria pagar alugueres ao varão - Arbitramento de alugueres indevido - Extinção de condomínio - Existência de filho menor que não impede a alienação do imóvel mormente, porque as partes concordaram com a venda - Honorários de sucumbência - Ante a sucumbência recíproca, arcará o autor com honorários arbitrados em 10% sobre o valor indenizatório pretendido e a ré, com 10% sobre metade do valor da venda do imóvel - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1016699-17.2021.8 .26.0001 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/02/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024)." Diante da distribuição de cumprimento de sentença e não de uma ação autônoma, sendo inviável redistribuição a extinção deste é medida de rigor, por ser inadequada a via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO por indeferimento da petição inicial, com fulcro nos artigos art.485, I, e 924, I, ambos do CPC. Sem custas e verbas de sucumbência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Int. - ADV: SHIRLEY ROSARIA DE ARAUJO GOMES (OAB 539340/SP)