Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 854, § 1º, 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da satisfação integral da obrigação.DETERMINO a manutenção da constrição apenas até o limite de R$ 169.064,88 (cento e sessenta e nove mil, sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes, devendo referido montante, caso ainda não tenha sido transferido, ser convertido em penhora e transferido para a conta judicial vinculada aos presentes autos.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, na modalidade transferência, em favor da parte exequente, para levantamento do montante de R$ 169.064,88 (cento e sessenta e nove mil, sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), acrescido dos rendimentos da conta judicial, devendo a transferência observar os dados bancários já informados nos autos.DETERMINO, ainda, o imediato desbloqueio das demais quantias constritas via SISBAJUD que excedam o valor de R$ 169.064,88 (cento e sessenta e nove mil, sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), inclusive aquelas eventualmente indisponibilizadas em outras instituições financeiras em decorrência da mesma ordem, de modo a fazer cessar integralmente o excesso de constrição.Caso qualquer parcela excedente já tenha sido transferida para conta judicial, proceda-se à sua restituição à parte executada, mantendo-se destinado à exequente apenas o montante necessário à integral satisfação do crédito.Fica, desde já, autorizado que eventuais custas necessárias à expedição do alvará sejam descontadas diretamente do montante depositado em juízo.Após o cumprimento das determinações acima, procedam-se às baixas e anotações de praxe e arquivem-se definitivamente os autos.
Inteiro teor
Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805915-04.2024.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: M. R. F. Advogados do(a) EXEQUENTE: IAN PIMENTEL GAMEIRO - PA019603, MARINA DA GAMA RIBEIRO - PA41967 EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇATrata-se de cumprimento de sentença promovido por M. R. F. em face de BRADESCO SAÚDE S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos.No curso da execução, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário sem a satisfação do débito, foi determinada a constrição de ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD, no montante de R$ 169.064,88 (cento e sessenta e nove mil, sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), correspondente ao saldo remanescente acrescido da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Efetivada a ordem, segundo a parte executada, foram tornados indisponíveis valores mantidos em diferentes instituições financeiras, alcançando a constrição o montante total de R$ 591.233,57 (quinhentos e noventa e um mil, duzentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), superior, portanto, ao crédito perseguido.A parte executada apresentou manifestação de Id. 187912670, arguindo, dentre outras matérias, excesso da indisponibilidade. A parte exequente, por sua vez, na petição de Id. 188033963, não se opôs ao desbloqueio das quantias excedentes, desde que preservado o valor de R$ 169.064,88 (cento e sessenta e nove mil, sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), requerendo sua transferência para conta judicial e posterior expedição de alvará.É o breve relatório. DECIDO.Com efeito, o art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil determina o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, devendo a constrição limitar-se ao montante necessário à satisfação da execução.No caso, a ordem judicial possuía como limite o valor de R$ 169.064,88 (cento e sessenta e nove mil, sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), ao passo que a indisponibilidade alcançou o total de R$ 591.233,57 (quinhentos e noventa e um mil, duzentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), revelando excesso objetivo de R$ 422.168,69 (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos).Por outro lado, encontrando-se integralmente garantido o crédito exequendo mediante a constrição do montante devido, mostra-se possível a liberação da quantia em favor da parte credora e, consequentemente, a extinção da fase executiva pela satisfação da obrigação.Ante o exposto, com fundamento nos arts. 854, § 1º, 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da satisfação integral da obrigação.DETERMINO a manutenção da constrição apenas até o limite de R$ 169.064,88 (cento e sessenta e nove mil, sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes, devendo referido montante, caso ainda não tenha sido transferido, ser convertido em penhora e transferido para a conta judicial vinculada aos presentes autos.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, na modalidade transferência, em favor da parte exequente, para levantamento do montante de R$ 169.064,88 (cento e sessenta e nove mil, sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), acrescido dos rendimentos da conta judicial, devendo a transferência observar os dados bancários já informados nos autos.DETERMINO, ainda, o imediato desbloqueio das demais quantias constritas via SISBAJUD que excedam o valor de R$ 169.064,88 (cento e sessenta e nove mil, sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), inclusive aquelas eventualmente indisponibilizadas em outras instituições financeiras em decorrência da mesma ordem, de modo a fazer cessar integralmente o excesso de constrição.Caso qualquer parcela excedente já tenha sido transferida para conta judicial, proceda-se à sua restituição à parte executada, mantendo-se destinado à exequente apenas o montante necessário à integral satisfação do crédito.Fica, desde já, autorizado que eventuais custas necessárias à expedição do alvará sejam descontadas diretamente do montante depositado em juízo.Após o cumprimento das determinações acima, procedam-se às baixas e anotações de praxe e arquivem-se definitivamente os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 15 de setembro de 2026.ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRAJuíza Titular da 10ª Vara Cível
