Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E ARRESTO CAUTELAR. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO. GRATUIDADE REJEITADA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME:
A AGRAVADA PROPÔS AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA VIAGENS PROMO TURISMO LTDA, NO VALOR DE R$ 2.727.302,91, REFERENTE A PACOTES DE HOSPEDAGEM VENDIDOS E USUFRUÍDOS ENTRE 2024 E O CARNAVAL DE 2025, COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS E ARRESTO CAUTELAR DE VALORES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE ARRESTO CAUTELAR, E (II) A ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO PELO AGRAVANTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O MAGISTRADO DEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DE VALORES, CONSIDERANDO A INSOLVÊNCIA DA EMPRESA RÉ E A NECESSIDADE DE ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA AÇÃO PRINCIPAL. 4. O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, TENDO RECEBIDO PRÓ-LABORE DE R$ 480.000,00, AFASTANDO A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO PELO AGRAVANTE E DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO QUE DETERMINOU O ARRESTO CAUTELAR DE VALORES. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ARRESTO CAUTELAR. 2. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CPC, ART. 300, ART. 98, ART. 99, § 2º E § 3º, ART. 485, III.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, RESP 909.478, MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 09.08.07.
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0394382-63.2010.8.26.0000, REL. DE SANTI RIBEIRO, J. 07.12.2010.
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0183854-80.2012.8.26.0000, REL. FERNANDES LOBO, J. 20.09.2012.