Inteiro teor
EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 05 dias) Processo: 0808891-64.2025.8.10.0060 Polo passivo: FELIX LEMOS RAMOS O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. Clênio Lima Corrêa, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, FAZ SABER a vítima SARAH GABRIELLY FERREIRA DOS SANTOS, brasileira, nascida em 28.09.2005, filha de José Vanalton Nascimento dos Santos e Francyjane Ferreira dos Santos, atualmente em local incerto e não sabido, e a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, para tomar ciência do inteiro TEOR DA SENTENÇA ID 186164429 proferida nos autos da Ação Penal nº 0808891-64.2025.8.10.0060, movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de FÉLIX LEMOS RAMOS, cujo teor transcrevo a seguir: "Processo nº 0808891-64.2025.8.10.0060 CLASSE: AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: FÉLIX LEMOS RAMOS, brasileiro, natural de Teresina/Pl, em união estável, nascido em 14/04/1997, RG 3771861 SSP/PI, CPF: 068.678.083-36, filho de Adilson de Oliveira Ramos e Elisa Almeida Lemos Ramos, residente na Rua 21, n°. 268, Bairro Cidade Nova, Timon/MA. IMPUTAÇÃO PENAL: art. 157, §2º, inciso II do Código Penal. SENTENÇA 1.RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de FÉLIX LEMOS RAMOS e MARIA DE FÁTIMA SOUSA FREITAS, atribuindo-lhes a autoria da prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, inciso II e art.180, ambos do Código Penal. Narra a Denúncia de Id.154751503: Consta do incluso inquérito policial que a esta serve de esteio que, na data de 05/12/2018, por volta das 20h, na frente da casa situada na Avenida 02, n°. 1855, Bairro Cidade Nova, nesta cidade e comarca, o primeiro denunciado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, na companhia de outro indivíduo até o momento desconhecido, subtraiu, para si, mediante grave ameaça e violência, o celular da vítima Sarah Gabrielly Peneira dos Santos. Ademais, posteriormente, em dia e horário indeterminados, na residência situada na Rua 13, no. 448, Bairro Cidade Nova 1, nesta cidade e comarca, a segunda denunciada, adquiriu a res furtiva acima mencionada, sabendo se tratar de produto de crime. Com efeito, segundo restou apurado, no dia do fato, a vítima se encontrava na porta de sua casa, juntamente com sua avó Joana Peneira dos Santos, momento em que parou uma motocicleta preta na frente da aludida residência, sendo que a mesma estava ocupada por dois indivíduos, tendo o da garupa descido e vindo na direção da vítima Sarah Gabrielly, oportunidade em que ordenou que a mesma lhe entregasse o aparelho celular. Naquela ocasião, a vítima ainda tentou esconder o aparelho por debaixo de uma almofada, contudo, o citado indivíduo já tinha visto a res, tendo então o mesmo segurado na cabeça da vítima e empurrando-a na direção do chão, apossou-se de seu aparelho celular. Em seguida, o tal indivíduo subiu novamente na garupa de sua motocicleta, evadindo-se do local. Ocorre que, também testemunharam o crime, alguns vizinhos da vítima, tendo um destes reconhecido o indivíduo que estava na garupa da motocicleta, como sendo o ora denunciado, razão pela qual se deu seu indiciamento. Por sua vez, através de rastreamento, conseguiu-se localizar o aparelho celular, o qual estava em poder de uma filha da segunda denunciada, onde se descobriu que esta teria recebido tal objeto como pagamento de uma dívida de uma mulher alcunhada de ANA. Assim, resta consignar que a materialidade delitiva e autoria ficaram bastante evidenciadas pelo auto de entrega de fi. 21, bem como pelos depoimentos da vítima e testemunhas constantes dos autos. Por sua vez, tem-se que a conduta do primeiro denunciado, que agiu de forma livre e consciente, amolda-se à figura típica descrita no art. 157, § 2°, II, do Código Penal, ao passo que, a conduta da segunda denunciada se encaixa nas tenazes do art. 180, caput, do Estatuto Repressivo. ANTE O EXPOSTO, o Ministério Público denuncia a Vossa Excelência FELIX LEMOS RAMOS como incurso nas sanções do art. 157, § 2°, II, do Código Penal Brasileiro e MARIA DE FÁTIMA SOUSA FREITAS como incursa no art. 180, caput, do Diploma Repressor, razão pela qual requer seja a presente recebida e autuada, citando-se os acusados para responderem a todos os termos desta ação penal, observando-se o procedimento ordinário para regular instrução e posterior julgamento; e, ouvindo-se as testemunhas e declarante abaixo arroladas e, ao final, condenando-se os réus nas penas cabíveis. Por sua vez, nos termos do art. 387, IV, do CPP, requer a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. Enfim, levando-se em consideração os requisitos de natureza objetiva e subjetiva, nos termos do art. 89, da Lei 9Õ99/95, o Ministério Público Estadual, após o recebimento da peça acusatória, propõe a suspensão condicional do processo em relação à denunciada Maria de Fátima Sonsa Freitas, ressaltando que as condições serão apresentadas durante a respectiva audiência. A exordial veio instruída com o IP, Id.154751502, pág. 2/50. Boletim de Ocorrência, Id.154751502, pág.6. Termo de reconhecimento de pessoa. Id. 154751502, pág. 21. Termo de entrega, Id. 154751502, pág. 22. Certidão de antecedentes criminais, id. 181099850. A Denúncia foi recebida em 26/08/2019, ocasião em que foi determinada a citação pessoal dos acusados, Id. 154751505. Citados pessoalmente, os acusados apresentaram resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública, Id.154751504, pág. 16/25 e Id.154751504, pág.28/31. Audiência realizada em 03/08/2020, ocasião em que o Ministério Público propôs suspensão condicional do processo em relação à ré Maria de Fátima Sousa Freitas, o que foi homologado pelo Juiz, que determinou a suspensão do processo em relação à ré pelo prazo de 02 (dois) anos. Ato contínuo, foi dado seguimento à audiência de instrução e julgamento, em relação ao acusado Félix Lemos Ramos, onde foi realizada a oitiva da testemunha Maria Eduarda Freitas Machado. Considerando a ausência das demais testemunhas, foi designada audiência de instrução em julgamento em continuação (id. 154751506, pág. 36/38). Em 29/05/2025, foi proferida sentença extinguindo punibilidade da acusada MARIA DE FÁTIMA SOUSA FREITAS em razão do cumprimento da proposta de suspensão condicional do processo, bem como determinado o desmembramento do feito, que originou os presentes autos. (Id. 154751829). Em 03/12/2025, realizada audiência de instrução e julgamento em continuação, ocasião em foi realizada a oitiva das testemunhas presentes, realizado o interrogatório do acusado, bem como apresentadas alegações finais por parte do Ministério Público e da Defesa (id. 167390216). O Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, onde entendeu comprovada a materialidade e autoria, pugnando pela condenação de FELIX LEMOS RAMOS, nos exatos termos da exordial acusatória. Por sua vez, a defesa de FELIX LEMOS RAMOS, apresentou alegações finais, também de forma oral, arguindo, preliminarmente, nulidade absoluta por cerceamento de defesa, alegando que o juízo impediu a formulação de perguntas pertinentes sobre a existência de um irmão gêmeo do réu, o que violaria a garantia constitucional da ampla defesa e prejudicaria a legitimação do processo penal. No tocante ao mérito, a defesa pleiteou a absolvição do réu por insuficiência de provas. É o que cumpre relatar. Fundamento e decido. 2. PRELIMINAR Preliminarmente, a defesa suscita nulidade absoluta por alegado cerceamento de defesa, sob o fundamento de que lhe foi impedida a formulação de novas perguntas ao acusado após os questionamentos realizados pelo Juízo, o que teria obstado o desenvolvimento da tese relacionada à existência de um irmão gêmeo do réu. Conforme se extrai da ata de audiência, a defesa exerceu regularmente o direito de inquirir o acusado no momento processual oportuno, tendo apenas sido indeferido o pedido de retomada dos questionamentos após o encerramento da inquirição e das perguntas formuladas pelo Juízo. Não há, portanto, qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa, mas tão somente a observância da ordem procedimental da audiência, cuja condução compete ao magistrado, nos termos do art. 251 do Código de Processo Penal. Ademais, à luz do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, a decretação de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese. A defesa não registrou quais perguntas pretendia formular nem consignou em ata o conteúdo dos questionamentos indeferidos, não demonstrando de que forma a impossibilidade de renovar a inquirição comprometeria concretamente o exercício da defesa ou influenciaria na apuração dos fatos. Ausente a comprovação de prejuízo efetivo, inviável o reconhecimento da nulidade pretendida. 3.FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da presente causa, como de resto nas demais, passa, necessariamente, pelas respostas aos seguintes questionamentos: há prova nos autos de que o crime, efetivamente, ocorreu (materialidade delitiva) e de que o ora denunciado é o seu autor (autoria criminosa)? Dito isto, e cientes de que indícios de prova não se confundem com a prova em si, distinguindo-se os institutos, em última análise, pelo fato de aquele primeiro induzir à conclusão acerca da existência do fato e este demonstrar sua existência efetiva, vale dizer, neste primeiro momento, que existem provas suficientes tanto acerca da materialidade delitiva quanto autoria criminosa. Como consabido, a doutrina Processual Penal prevê pelo menos três sistemas, a saber: i) o inquisitivo; ii) o acusatório e iii) o misto. Tem-se, pois, no inquisitivo, o sistema caracterizado pela concentração de poderes nas mãos do julgador que, neste particular, também exerce a função de acusador. Nas palavras de NUCCI, neste tipo de sistema a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à escusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa1. O sistema acusatório, ao revés, caracteriza-se pela nítida separação entre o órgão julgador e o acusador; o contraditório está presente; a liberdade do réu é a regra; há a possibilidade de recusa do julgador e vigora a publicidade dos procedimentos. Por fim, o misto seria aquele que, surgido após a Revolução Francesa, uniu características dos dois primeiros sistemas, dividindo o processo em duas grandes fases: uma instrução preliminar e no bojo da qual prevaleceria o sistema inquisitivo, sendo, portanto, sigilosa e sem a aplicação do contraditório; e a fase de julgamento, onde ganharia relevância o sistema acusatório, com características como a publicidade, oralidade, contraditório e concentração dos atos processuais. No Brasil, em que pese a divergência doutrinária existente, prevalece o entendimento de que se tem por adotado o sistema acusatório, amparado na ideia insculpida na própria Constituição Federal que, às claras, optou por um sistema com a separação de funções de julgar, acusar e defender, uma vez que, dentre outras normas, elege o Ministério Público como órgão competente para o oferecimento da ação penal (art. 129, inciso I, da CF/88). Diante de tal panorama e com nítido propósito garantista, tem-se que o magistrado não pode, sob pena de serem violados princípios como o contraditório e ampla defesa, proferir decreto condenatório com base em provas colhidas apenas na fase de investigação e passíveis de repetição na fase processual. Dito de outro modo, precisamente porque elaboradas para além do manto do contraditório e, portanto, sem a participação do investigado, as provas colhidas durante a fase de investigação, sob os olhos do sistema inquisitivo, não podem receber do magistrado o rótulo de incontestáveis, salvo quanto àquelas ditas documentais e urgentes, como o são os exames de corpo de delito, os laudos cadavéricos e os demais exames periciais de caráter urgente. Pensando nisso foi que o legislador pátrio estatuiu no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 11.690/2008 que, litteris: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Grifou-se). Noutro giro, também se sabe que para que se prolate um decreto condenatório é necessário, por decorrência do princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), que se tenha um juízo de certeza acerca das elementares e circunstâncias do crime, assim entendido o fato típico (a previsão em lei de uma conduta que tenha importado a violação a um comando proibitivo tipicidade formal), ilícito (i.e, em desconformidade com o ordenamento jurídico) e culpável (o agente imputável, livre e conscientemente, mesmo podendo agir de modo diverso, opta por praticar a conduta contrária ao Direito) (teoria tripartida). De maneira que, havendo dúvida sobre qualquer deles, ipsu factu, inexistindo prova suficiente à condenação, impõe-se a absolvição do acusado. Na irreparável lição do mestre Renato Brasileiro de Lima2, ao referir-se ao princípio da presunção de inocência, hoje estampado no inciso LVII, do art. 5º de nossa Carta Constitucional (Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória): Consiste, assim, no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitada em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos mãos de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório). E mais à frente arremata3: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída. (Grifos nossos). Acerca do princípio do contraditório, leciona aquele mesmo autor, ao citar Joaquim Canuto Mendes de Almeida que: De acordo com esses conceitos, o núcleo fundamental do contraditório estaria ligado à discussão dialética dos fatos da causa, devendo se assegurar a ambas as partes, e não somente à defesa, a oportunidade de fiscalização recíproca dos atos praticados no curso do processo. Eis o motivo pelo qual se vale a doutrina da expressão audiência bilateral, consubstanciada pela expressão em latim audiatur et altera pars (seja ouvida também a parte adversa). Seriam dois, portanto, os elementos do contraditório: a) direito a informação; b) direito de participação. O contraditório seria, assim, a necessária informação ás partes e a possível reação a atos desfavoráveis4. Pois bem. Com efeito, a materialidade delitiva, encontra-se consubstanciada no B. O. Id. 154751502, pág. 6; Termo de entrega, Id. 154751502, pág.22 e depoimento da testemunha. O exame da autoria é subsidiado, precipuamente, pela prova oral produzida na instrução criminal, consistente no depoimento da testemunha ocular e provas documentais acostadas. Conforme o depoimento prestado em Juízo, a testemunha Raimunda de Sousa Lima, relatou que estava sentada na porta de sua residência quando avistou dois indivíduos em uma motocicleta aproximarem-se da vítima, que na época era criança e brincava na calçada com outras crianças. Descreveu que o condutor da moto utilizava capacete, enquanto o indivíduo na garupa estava com o rosto descoberto. A testemunha afirmou que o garupa desceu do veículo, rendeu a vítima (chegando a empurrar sua cabeça contra o chão) e subtraiu o celular que ela tentava esconder sob uma almofada. Ainda, Raimunda reconheceu o réu como o autor que estava na garupa da motocicleta, ressaltando que já o conhecia de vista por serem moradores do mesmo bairro. Questionada sobre o tempo decorrido desde o fato, ela admitiu o longo intervalo de sete anos, mas manteve a convicção sobre a identidade do acusado. A testemunha Maria Eduarda Freitas Machado, ouvida em juízo, informou não ter presenciado o assalto. Por ocasião do exercício de seu direito de defesa, o réu Félix Lemos Ramos, negou categoricamente a prática do crime. Durante o interrogatório, o acusado enfatizou que não foi o autor do assalto e que a existência de um gêmeo na cidade seria a explicação para o reconhecimento feito contra sua pessoa. Questionado pelo Ministério Público se estava imputando formalmente o crime ao seu irmão, o réu demonstrou hesitação. Afirmou que não desejava apontar o familiar como culpado, mas reiterou insistentemente que "não foi ele" quem cometeu o delito. Como visto, a testemunha ouvida em juízo relatou o ocorrido de forma coerente e detalhada, realizando um reconhecimento seguro do acusado como sendo um dos sujeitos que praticara o assalto. Ademais, destacou que estava há poucos metros do local do crime e que já o conhecia de vista por serem moradores do mesmo bairro. Diante dessas circunstâncias, conclui-se que a instrução processual foi eficaz em confirmar a autoria do crime de roubo, devendo este ser imputado, acima de qualquer dúvida razoável, a FÉLIX LEMOS RAMOS. Outrossim, em termos de prova convincente, a palavra da testemunha ocular, cumulado ao contundente acervo probatório constante aos autos, preponderam sobre as do réu FÉLIX LEMOS RAMOS. Esta preponderância resulta de um juízo de razoabilidade, devem-se examinar suas declarações pelos elementos que contêm, confrontando-os com as outras provas ou indícios obtidos na instrução. Se a prova sobrevive depois desta análise, ela é forte para condenação, não importando quem a trouxe. No presente caso ficou claro o concurso de pessoas. A testemunha ouvida em juízo relata que o crime foi praticado por duas pessoas, tendo sido demonstrado que o réu, em comunhão de desígnios e esforços praticou o delito. Com efeito, todos que tem ciência dos fins ilícitos buscados e dos riscos a eles inerentes assumem integralmente a responsabilidade pela sua consecução, independentemente da identidade do autor direto, uma vez que não se exige que todos pratiquem atos típicos de execução, mas tão somente a adesão à conduta e planejamento conjunto da execução, desta forma, todos são autores. Esteja empunhando a arma de fogo, subtraindo os bens da vítima ou sendo responsável pelo transporte e evasão, um é coautor do outro. É a prática comunitária do crime. A conduta é, portanto, típica. A tipicidade, ressalte-se, é indiciária da ilicitude e só não existe esta se presente alguma circunstância que a exclua (causas de justificação). Na presente ação penal, não vejo a presença de nenhuma justificante a excluir a ilicitude. As condutas são típicas e ilícitas (antijurídicas). Já em relação à culpabilidade esta é a base para a responsabilização penal. É culpável aquele que prática um ato ilícito, mesmo podendo atuar de modo diverso, conforme o Direito. Para ser responsabilizado, portanto, o agente tem que ser imputável, tenha conhecimento da ilicitude do fato praticado e que lhe seja exigido comportamento diverso do que efetivamente praticou. No caso dos autos, não há notícia de que o denunciado seja inimputável ou que estejam presentes quaisquer excludentes da culpabilidade relativa à exigibilidade de conduta diversa. Por todo o exposto, tenho que o denunciado, mesmo podendo agir de forma diversa, procedera livre e conscientemente ao praticar o ilícito descrito nos autos, sendo a conduta, pois, típica, ilícita e culpável, merecendo a reprimenda judicial. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a acusação contida na denúncia para o fim de: CONDENAR o acusado FÉLIX LEMOS RAMOS, brasileiro, natural de Teresina/Pl, em união estável, nascido em 14/04/1997, RG 3771861 SSP/PI, CPF: 068.678.083-36, filho deAdilson de Oliveira Ramos e Elisa Almeida Lemos Ramos, residente na Rua 21, n°. 268,Bairro Cidade Nova, Timon/MA, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, inciso II do Código Penal. 5. DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Por consequência, passo à dosimetria da pena, que ora se inaugura, com a análise pormenorizada da conduta delitiva imputada ao réu, observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal Pátrio, consoante o estabelecido na dicção do art. 59 do mencionado diploma legal. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n.º 2.019.631/PR, firmou o entendimento de que o réu não possui direito subjetivo à aplicação de uma fração fixa para cada circunstância judicial. Assim, é possível a variação no patamar de aumento da pena, desde que essa variação seja proporcional e devidamente fundamentada (Relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que: a) Quanto à culpabilidade, não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa, vez que não transborda da normalidade; b) Passando aos antecedentes criminais, verifico que a certidão acostada aos autos (Id.181099850) registra 05 (cinco) condenações, sendo que 03 (três) condenações com trânsito em julgando após o cometimento do delito ora analisado, que, apesar de não caracterizar reincidência, importa em maus antecedentes, impondo-se a negativação deste vetor dosimétrico. Em relação às 02 (duas) condenações com trânsito em julgado anterior ao crime ora analisado, serão consideradas na 2ª fase de dosimetria da pena; c) Sobre a conduta social, nada a se valorar; d) A respeito da personalidade, noto a existência de diversas condenações criminais (Processo de Execução nº 0015820-91.2016.8.10.0245) demonstrando que o agente tem uma personalidade voltada para o crime, ensejando a valoração negativa; e) Quanto aos motivos, a ânsia de ganho fácil, que já é abrangida pelo tipo, não merecendo valoração; f) Quanto às circunstâncias do crime, considero negativa, uma vez que foi praticado na presença de crianças, inclusive a vítima à época dos fatos; g) Quanto às consequências do crime, não verifico razões para sua valoração de forma negativa; h) Quanto ao comportamento da vítima, não há o que se valorar; Assim, considerando as circunstâncias judiciais, fixo a PENA BASE, em 6 (seis) anos e 3 (três) de RECLUSÃO e MULTA de 20 (vinte) dias-multa. Na segunda fase de dosimetria, não verifico circunstância atenuante. Todavia, reconheço a existência de uma agravante em desfavor do réu, qual seja, a reincidência (art. 61, inciso I, do CP), motivo pelo qual torno a PENA INTERMEDIÁRIA em 7 (sete) anos 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de RECLUSÃO e MULTA de 23 (vinte e três) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, não verifico causa de redução de pena. Lado outro, presente a causa do aumento do concurso de pessoas. Assim, majoro a pena em 1/3 (um terço), perfazendo um total de 9 (nove) anos 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de RECLUSÃO e MULTA de 31 (trinta e um) dias-multa, a qual torno DEFINITIVA A PENA. Considerando o quantum de pena aplicado e circunstâncias pessoais já analisadas, fixo regime inicialmente FECHADO para cumprimento da pena, na forma do art. 33, §2º, a do Código Penal. O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica da ré, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado à ré, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor e deverá ser pago metade, ao Fundo Penitenciário e a outra metade, ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário FERJ, nos termos do art. 3º, XXVI, da Lei Complementar nº 48/2000, modificada pela Lei Complementar 124/2009. O réu não preenche os requisitos legais constantes dos artigos 44 e 77, do Código Penal, considerando a pena fixada, razão pela qual deixo de substituir ou suspender a pena privativa de liberdade. Ficando a cargo do Juízo da Execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, decidiu que é o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais, deixo de proceder à detração. 6. CONSIDERAÇÕES GERAIS Considerando que a atual sistemática processual extirpou de nosso ordenamento jurídico a prisão automática decorrente de sentença penal condenatória recorrível, e que o réu respondeu a este processo em liberdade sem notícias de que tenha tentado causar embaraços ao regular tramite processual, garanto-lhe a possibilidade de aguardar julgamento de eventual recurso em liberdade. À luz da restituição integral do bem, logo após a abordagem policial e inexistindo nos autos prova de outros prejuízos materiais remanescentes ou danos específicos devidamente quantificados, deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos, uma vez que a recomposição do patrimônio da vítima já foi operada pela devolução do aparelho celular (Id.154751502, pág. 22). Sem custas, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, que ora lhe concedo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a vítima do teor desta sentença, inclusive por edital, se necessário. Ciência ao representante do Ministério Público. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS: Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: Expeça-se mandado de prisão para início de cumprimento de pena; Expeça-se Guia de Execução Definitiva, acompanhada demais documentos imprescindíveis, tudo nos termos dos artigos 105 e 106, da Lei n.º 7.210/1984 e distribua-se na Vara de Execuções Penais; Preencha-se o boletim individual do condenado (art. 809 do CPP); Proceda-se à suspensão dos direitos políticos do sentenciado junto ao INFODIP (art. 15, inciso III da CF). Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Timon/MA, data do sistema. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal Comarca de Timon/MA 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 8ª Ed. rev., atual. e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 121-124 2 LIMA, Renato Brasileiro de. Manuel de processo penal volume único. 4ª ed. Salvador; Juspodivm, 2016, p. 43. 3 Idem, p. 45. 4 Ibdem. p. 49." E para que não se alegue desconhecimento, o M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal desta Comarca mandou expedir o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico de Justiça Nacional. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Timon/MA, aos Segunda-feira, 21 de Setembro de 2026. Eu, CRISTIANO DE SOUSA OLIVEIRA, Serventuário(a) da Justiça lotado(a) na 2ª Vara Criminal, digitei.
