Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu RÔMULO FERREIRA OLIVEIRA GOMES, já qualificado, das imputações relativas aos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Intime-se o(s) defensor(es) do réu(s).
improcedente
1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Processo n.º 0800272-48.2021.8.10.0073 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) | [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: ROMULO FERREIRA OLIVEIRA GOMES e outros Advogado(a)(s): Advogados do(a) REU: CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA - MA6038-A, MILTON DIAS ROCHA FILHO - MA5222-A Advogado do(a) REU: NATANAEL ESTEVAO CORREA - MA5134-A SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de RÔMULO FERREIRA OLIVEIRA GOMES, já qualificado nos autos, e de Marcos Antonio Brito Canavieira, imputando-lhes a prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput (tráfico de drogas), e 35 (associação para o tráfico), ambos da Lei nº 11.343/2006. Narra a peça acusatória, em síntese, que no dia 23 de fevereiro de 2021, por volta das 23h, na cidade de Barreirinhas/MA, os denunciados foram presos em flagrante por uma guarnição da Polícia Militar, trazendo consigo e guardando, para fins de comercialização, cocaína e maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal. A denúncia sustenta que os acusados teriam confessado, no momento da abordagem, a intenção de revender os entorpecentes a turistas. O inquérito policial nº 29/2021 acompanhou a denúncia, contendo o auto de prisão em flagrante, os laudos de constatação provisória das substâncias e os depoimentos dos policiais condutores. A denúncia foi recebida e, no curso do processo, foi declarada extinta a punibilidade do corréu Marcos Antonio Brito Canavieira, em razão de seu falecimento. O réu RÔMULO FERREIRA OLIVEIRA GOMES foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação. Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação – os policiais militares que efetuaram a prisão – e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado, que negou a prática do tráfico, afirmando ser apenas usuário. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado. O Parquet argumentou que a prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, mostrou-se frágil e insuficiente para sustentar um decreto condenatório, uma vez que os depoimentos dos agentes policiais não trouxeram a certeza necessária quanto à autoria e à finalidade mercantil da droga. A Defesa, por sua vez, em seus memoriais, corroborou o pedido de absolvição, sustentando a tese de negativa de autoria para o tráfico e atipicidade da conduta de associação, ressaltando a pequena quantidade de entorpecente, a ausência de petrechos de traficância e as condições pessoais favoráveis do réu. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A materialidade delitiva dos crimes de tráfico de drogas encontra-se consubstanciada nos Laudos Periciais Criminais, que atestaram a natureza entorpecente das substâncias apreendidas (cocaína e maconha). Contudo, a mesma certeza não se pode extrair da autoria delitiva imputada ao acusado, no que tange à finalidade específica de tráfico e à sua associação para tal fim. O sistema processual penal brasileiro rege-se pelo princípio da presunção de inocência, do qual decorre a regra probatória do in dubio pro reo. Para que se profira um decreto condenatório, é indispensável a produção de prova robusta, clara e inequívoca, que não deixe margem a dúvidas razoáveis sobre a responsabilidade criminal do réu. O ônus de produzir tal prova recai inteiramente sobre a acusação, conforme dispõe o art. 156 do Código de Processo Penal. No presente caso, a instrução processual revelou-se notavelmente precária. Os elementos informativos colhidos na fase de inquérito, que fundamentaram a denúncia, não foram devidamente corroborados em juízo. Os depoimentos dos policiais militares, que constituiriam o principal pilar da acusação, mostraram-se frágeis. Conforme bem pontuado pelo próprio Ministério Público em suas alegações finais, uma das testemunhas não soube afirmar com convicção quem portava a droga, enquanto a outra demonstrou não se recordar com clareza dos fatos, dada a passagem do tempo. A condenação não pode se basear em meras suposições ou em um juízo de probabilidade. A apreensão de uma quantidade relativamente pequena de entorpecentes, desacompanhada de quaisquer outros elementos característicos da traficância (como balança de precisão, dinheiro fracionado em grande quantidade, anotações sobre o comércio, ou monitoramento prévio da atividade ilícita), torna a tese de que a droga se destinava ao consumo pessoal perfeitamente plausível. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem se posicionado no sentido de que a ausência de um conjunto probatório sólido impõe a absolvição: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM PODER DO RÉU OU EM SUA RESIDÊNCIA. TESTEMUNHOS POLICIAIS DESPROVIDOS DE CORROBORAÇÃO INDEPENDENTE. USUÁRIO ABORDADO QUE NÃO CONFIRMOU, EM JUÍZO, A COMPRA DO ENTORPECENTE COM O APELANTE. PROVA FRÁGIL E MERAMENTE INDICIÁRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. A condenação criminal exige prova robusta e inequívoca da materialidade e da autoria, não bastando meras suspeitas ou presunções. 2. No caso, a apreensão de pequena quantidade de crack ocorreu exclusivamente em poder de terceiro usuário, que em juízo não confirmou a aquisição junto ao apelante. Nenhum entorpecente ou objeto comumente associado à traficância foi encontrado em poder do acusado ou em sua residência. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recente julgado, que “a condenação pelo crime de tráfico de drogas exige a demonstração da materialidade delitiva por meio de provas idôneas, sendo imprescindível a apreensão de substância entorpecente ou outros elementos concretos que demonstrem a traficância.” (AgRg no HC n. 977.266/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025). 4. Os depoimentos dos policiais, ainda que dotados de fé pública, não foram corroborados por outros elementos de convicção capazes de afastar a presunção constitucional de inocência. 5. Ausente prova segura da prática de tráfico e de associação para o tráfico, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-MA 00003063420178100061, Relator.: TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS, Data de Julgamento: 08/10/2025, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/10/2025) No que tange ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), a ausência de provas é ainda mais flagrante. Para a configuração deste delito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a demonstração inequívoca do animus associativo, ou seja, um vínculo de caráter estável e permanente entre duas ou mais pessoas, com o fim específico de traficar. No caso dos autos, não há um único elemento que aponte para a existência de tal vínculo entre o acusado e o corréu falecido, tratando-se, na pior das hipóteses, de um concurso eventual de agentes, atípico para o art. 35. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente absolvido acusados em cenários análogos, quando a prova se resume a depoimentos policiais isolados e não corroborados por outros elementos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA . RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1 . Agravo regimental interposto contra decisão que restabeleceu a sentença absolutória de réu condenado por tráfico de drogas. O paciente foi preso em flagrante após ser supostamente visto dispensando uma pochete contendo crack, cocaína e maconha, enquanto empreendia fuga durante patrulhamento policial. No entanto, o réu negou a posse dos entorpecentes, afirmando que estava no local para comprar drogas e que a pochete pertencia a outro indivíduo. A condenação baseou-se nos depoimentos dos policiais. A defesa alegou ausência de provas robustas que comprovassem a prática de traficância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se os depoimentos dos policiais, isolados nos autos, são suficientes para justificar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; e (ii) se a quantidade e o fracionamento das drogas apreendidas podem, por si só, caracterizar a destinação comercial dos entorpecentes . III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os depoimentos dos policiais constituem prova idônea, desde que corroborados por outros elementos probatórios. Na ausência de tais provas adicionais, o testemunho isolado não é suficiente para a condenação . 4. O princípio do in dubio pro reo deve prevalecer quando há dúvida razoável sobre a autoria ou materialidade do crime, especialmente em casos onde a prova é frágil ou inconclusiva. 5. A apreensão de drogas, sem que se demonstre de forma inequívoca o ato de comercialização ou qualquer outro comportamento típico previsto no art . 33 da Lei de Drogas, não pode sustentar a condenação. 6. Não houve apreensão de instrumentos, valores ou qualquer outro indício concreto que indicasse o envolvimento do réu no comércio ilícito de drogas, nem investigação prévia ou atos de comercialização observados pelos policiais. IV . DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. (STJ - AgRg no HC: 946188 RS 2024/0352119-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2024) Coroa a fragilidade probatória o fato de o próprio titular da ação penal, o Ministério Público, ter requerido a absolvição do réu. Embora o juiz não esteja vinculado a tal pedido, este representa um reconhecimento oficial por parte do órgão acusador de que o Estado não logrou êxito em comprovar a acusação formulada, o que reforça a convicção deste juízo pela aplicação do princípio in dubio pro reo. Destarte, diante de um quadro de extrema incerteza, a absolvição é a única medida que se coaduna com os princípios de um processo penal democrático e garantista. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu RÔMULO FERREIRA OLIVEIRA GOMES, já qualificado, das imputações relativas aos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Intime-se o(s) defensor(es) do réu(s). Dispensada a intimação pessoal. Intime-se o MP. Sem custas (art. 804 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA
