Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Irresignação do agravante contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Decisão fundamentada no contexto probatório dos autos e na ausência de demonstração suficiente da alegada hipossuficiência financeira. Documentos apresentados que não evidenciam a impossibilidade de arcar com o recolhimento do preparo recursal. A mera ausência de declaração de renda perante o Fisco não constitui elemento bastante, por si só, para caracterizar situação de pobreza jurídica. Inexistência de comprovação idônea da incapacidade financeira alegada, ausentes documentos essenciais, tais como extratos bancários das contas de titularidade do recorrente. Reiteração do pedido em sede de agravo de instrumento desacompanhada de qualquer demonstração de alteração superveniente da condição econômica anteriormente analisada. Ausência, ainda, de informações concretas acerca da renda e das despesas do agravante, apesar de oportunizada a complementação da documentação. Inexistência de novos elementos aptos a evidenciar estado de vulnerabilidade econômica. Precedentes desta Turma Recursal e da jurisprudência pátria. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.