Ementa
RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. QUALIFICADORA SOBRESSALENTE. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE AUMENTO EM 1/2 (METADE). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE FLAGRANTE. REDUÇÃO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). APLICAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA (ART. 45, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). DESTINAÇÃO À POLÍCIA MILITAR. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO. EXPRESSA. ATENUANTE DEVIDA. SÚMULA N. 545 DO STJ. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PROVIMENTO AO CORRÉU (ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a qualificadora sobressalente, no delito de furto, pode ser utilizada para exasperar a pena-base, como circunstância judicial negativa.
2. Mostra-se desproporcional o aumento da pena-base em 1/2 (metade) acima do mínimo legal, feito tão-somente em razão da qualificadora sobressalente e sem nenhuma fundamentação concreta que justificasse a utilização de fração superior a 1/6 (um sexto), segundo orienta a jurisprudência.
3. O art. 45, § 1.º, do Código Penal, estabelece, em ordem sucessiva, quem são os beneficiários da prestação pecuniária substitutiva: Vítima, seus dependentes, entidade pública com destinação social ou entidade privada com a mesma finalidade.
4. As polícias militares estaduais não se enquadram no conceito de entidade pública com destinação social, mas são órgãos integrantes da própria Administração Direta do ente federativo. Assim, não estão inseridas no conceito de entidade pública com destinação social, previsto no referido artigo, não podendo ser destinatárias, sob esse título, da prestação pecuniária substitutiva.
5. No caso concreto, o furto não foi consumado e inexiste notícia, na sentença ou no acórdão recorrido, de que a Vítima ou os seus dependentes tenham sofrido prejuízo. Sendo assim, a prestação pecuniária deve ser paga a uma entidade pública com destinação social, com personalidade jurídica distinta do próprio Estado federado, ou, caso não exista alguma unidade dessa espécie, na Comarca, deve ser paga a entidade privada com a mesma finalidade.
6. O Juiz singular deixou de aplicar a atenuante da confissão ao Recorrente e ao Corréu, tão-somente porque elas teriam sido parciais, não obstante as tenha utilizado na sentença, expressamente, para concluir pela autoria delitiva de ambos, o que está em desconformidade com a jurisprudência sedimentada nos termos da Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça.
7. Recurso especial parcialmente provido a fim de reduzir a pena-base e para determinar que a prestação pecuniária substitutiva seja paga a entidade pública com destinação social ou, caso inexistente na Comarca, a entidade privada que possua a mesma finalidade, a ser especificada pelo Juízo das Execuções, tudo com extensão ao Corréu, BRUNO COSME SILVA GONSAGA, na forma do art. 580 do Código de Processo Penal. Habeas corpus concedido, de ofício, ao Recorrente e ao referido Corréu, a fim de aplicar a atenuante da confissão espontânea. As penas de ambos ficam redimensionadas nos termos do voto.