Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA NA PÁGINA DE INTERNET DA CORTE LOCAL. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR A DECISÃO MONOCRÁTICA E DEVOLVER O PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ, em inúmeros precedentes nos quais a parte foi influenciada por erro prévio nos sistemas de informações processuais disponibilizados nas páginas oficiais dos tribunais - em nome da preservação da boa-fé e da confiança - entendeu desarrazoado castigar a parte que confiou nos dados divulgados pelo próprio Poder Judiciário.
2. Na espécie, dadas as dificuldades próprias do momento - de enfrentamento da pandemia de COVID-19 -, inclusive no que tange à própria prestação do serviço pelo Poder Judiciário, ainda que as instâncias ordinárias corretamente tenham identificado o descumprimento do prazo para a apelação - com base na intimação da defesa por ocasião do julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri -, soa desarrazoado desconsiderar a boa-fé que deve nortear a relação entre as partes e o Judiciário.
3. O próprio Desembargador relator da apelação certificou que, "embora a Defesa tivesse sido intimada na própria solenidade em que realizado o julgamento perante o Tribunal do Júri e proferida a sentença", de fato, "a comunicação pelo portal foi efetuada por equívoco".
4. Agravo regimental não provido.