Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação. Fica extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas processuais e honorários ao procurador do réu, que fixo em R$1.000,00, tendo em vista o valor irrisório da causa. A verba de sucumbência, contudo, fica com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, § 3 do CPC, em decorrência da gratuidade da justiça concedida ao autor. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo.