Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. INDICAÇÃO POR CÃO FAREJADOR. FUNDADA SUSPEITA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposto tráfico de drogas, no qual se alega ilicitude da busca veicular que resultou na apreensão de 50 porções de maconha e balança de precisão, ausência de contemporaneidade da prisão e excesso de prazo na formação da culpa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a indicação de drogas por cão farejador configura fundada suspeita para busca veicular; (ii) estabelecer se subsistem fundamentos concretos e contemporâneos para a prisão preventiva; e (iii) determinar se há excesso de prazo na formação da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indicação objetiva do cão farejador configura fundada suspeita e legitima a busca veicular, equiparada à busca pessoal e dispensada de mandado judicial prévio nos termos do art. 244 do CPP. 4. A gravidade concreta da conduta, o risco de reiteração delitiva e o anterior descumprimento de medidas cautelares justificam a prisão preventiva e evidenciam a insuficiência de providências menos gravosas. 5. A persistência atual do periculum libertatis preserva a contemporaneidade da custódia cautelar. 6. O prazo processual não configura constrangimento ilegal quando inexiste desídia estatal e a defesa contribui para a dilação, inclusive mediante apresentação tardia da resposta à acusação e pedido de adiamento da audiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A indicação objetiva de substância entorpecente por cão farejador configura fundada suspeita apta a legitimar busca veicular sem mandado judicial. 2. O risco de reiteração e o descumprimento anterior de medidas cautelares justificam a prisão preventiva e afastam medidas menos gravosas. 3. A dilação processual não caracteriza excesso de prazo quando a defesa contribui para o atraso e inexiste desídia estatal”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 282, § 6º, 312, 313, I, e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 824.208/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.10.2023; STJ, AgRg no RHC nº 206.444/MT, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 14.05.2025; STJ, AgRg no HC nº 1.062.507/PE, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 24.06.2026; STJ, Súmula nº 64.