Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO DE ANIMAL E SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE MARCA EM ANIMAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS E, CASO CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. O decreto preventivo, a despeito de apontar prova da existência do delito, indício suficiente de autoria, receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública e contemporaneidade da necessidade da medida, mostra desproporcional o acautelamento preventivo do paciente.
2. Conquanto as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter a paciente sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, mormente em razão de a infração supostamente praticada (HC n. 584.593/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/9/2020).
3. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 002624-53.2020.8.21.0004 da 2ª Vara Criminal da comarca de Bagé/RS, facultando-se ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.