Ementa
Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de escritura de mútuo. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para obstar atos de expropriação do imóvel, mantendo-se o regular prosseguimento da execução conexa. Inconformismo do devedor que não prospera. Ausência da probabilidade do direito não identificada ainda em fase inicial de instrução. Arguição de irregularidades que maculam a escritura de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, celebrada há mais de 10 anos. Necessidade de maior dilação probatória em se considerando que na escritura pública consta declaração expressa do Tabelião atestando a presença, a identificação e a anuência da ex-cônjuge. Alegações deduzidas pelo recorrente que não possuem intensidade suficiente a retirar a força probante e fé-pública da certidão. Outrossim, é fato inconteste que o agravante/executado, no momento da celebração da escritura pública, ofertou voluntariamente seu bem imóvel para garantia da dívida contraída, tendo ciência de que, nessa situação, disporia da propriedade plena do bem, ficando mantido apenas na pose direta até que a dívida fosse quitada. A situação em análise, portanto, atrai a incidência do previsto pelo art. 3º, inciso V, da Lei 8009/90. Precedentes.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.