Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO. PARECER CONTRÁRIO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONVALIDAÇÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. DECRETO PREVIAMENTE DESCONSTITUÍDO EM FAVOR DO CORRÉU. AGRAVO IMPROVIDO. EXTENSÃO TORNADA SEM EFEITO.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RHC 131.263/GO, na sessão de 24/2/2021, alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que ilícita, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ex officio do magistrado na privação cautelar da liberdade.
2. Reconhecida a ilegalidade da prisão de ofício, não há óbice ao Ministério Público, presentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade, de requerer a decretação da prisão preventiva.
3. A mera manifestação do Ministério Público oposta ao pedido de revogação da prisão, em que apenas se relata a inalterabilidade dos fundamentos do decreto, para fins de convalidação, não se assemelha ao caso contratado no AgRg RHC n. 132851/MG, no qual o Ministério Público de forma expressa reconheceu a ilegalidade da prisão de ofício e de própria iniciativa e requereu a ratificação da conversão do flagrante em preventiva, resultando em nova reapreciação da necessidade da prisão.
4. Considerando que a decisão que estendeu liberdade ao corréu estava baseada em decreto já previamente desconstituído pela concessão liminar do HC 649.575/MG, deve ser tornada sem efeito a extensão.
5. Agravo regimental improvido. Pedido de extensão deferido ao corréu JJS do N tornado sem efeito.