Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS OPOSTOS – PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESTA C. CÂMARA – PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR INDIVIDUALMENTE CADA UM DOS ARTIGOS INDICADOS PARA FINS DE FUTURA INTERPOSIÇÃO RECURSAL, BASTANDO QUE AS QUESTÕES IMPUGNADAS SEJAM APRECIADAS DE FORMA FUNDAMENTADA – EMBARGOS REJEITADOS.