Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Goiânia
1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis
Gabinete do 1º Juizado Especial Cível
e-mail UPJ: [email protected]
Processo: 5864207-94.2026.8.09.0051
Promovente: Celio Barcelos De Lima
Promovido: Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.a
SENTENÇA/MANDADO[1]
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais, em que a parte Promovente alega ter efetuado empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado.
Aduz que os descontos perduram há anos e já ultrapassaram, em muito, o valor do empréstimo razão pela qual requer, em sede de tutela provisória, a suspensão dos descontos e, no mérito, confirmação da tutela, repetição de indébito e indenização por dano moral.
Decido.
Ressalto que ações que visam discutir os empréstimos efetuados na modalidade Cartão de Crédito Consignado (RMC e RCC), foram consideradas por diversos juízos como incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, considerando a complexidade em razão da necessidade de perícia contábil, contudo, este entendimento foi superado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, ao julgar o TEMA 24/IRDR nº 5488502-35.2020.8.09.0000, no qual reconheceu a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar tal matéria.
Após a definição de referida competência aos Juizados Especiais Cíveis, em muitos casos houve a nomeação de peritos para a feitura dos cálculos, quando em fase de Execução de Sentença, o que, em tese, viola os preceitos determinados pela Lei 9.099/95.
Ocorre que, em razão da Reclamação nº 5657669-45.2023.8.09.0000, tendo como autor o BANCO BMG S.A., houve a cassação do acórdão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Goiás que outrora definira a competência dos Juizados Especiais Cíveis, do qual cito trecho do voto condutor:
[…] Ante o exposto, com fulcro nos artigos 988, inciso I e 992, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: 1) reconhecer a violação à preservação da competência deste Tribunal ao processar e julgar, os juizados especiais, o IRDR nº 5488502-35.2020.8.09.0000, e cassar os acórdãos proferidos nos eventos nº 29 (admissão e tema firmado) e 216 (julgamento e tese fixada), daqueles autos, e determinar a imediata remessa do incidente de resolução de demandas repetitivas, acima referido para o Órgão Especial, a quem compete julgá-lo; […] (TJGO – Reclamação nº 5657669-45.2023.8.09.0000, Órgão Especial, Rel. DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, Publicado em 03/07/2024).
Ressalto que o IRDR nº 5488502-35.2020.8.09.0000 foi remetido ao Órgão Especial do TJGO – declarado competente para julgamento do referido incidente – porém ainda não foi proferida a decisão de admissibilidade deste, de forma a oportunizar a eventual suspensão dos feitos em curso.
Também o Relator da Reclamação nº 5657669-45.2023.8.09.0000 - que cassou os acórdãos da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais – não determinou a suspensão dos feitos em curso sobre a matéria, o que seria amplamente possível, em caso de se vislumbrar algum prejuízo relevante às partes ou consumidores, nos termos do artigo 989, I, do Código de Processo Civil, não se justificando, portanto, a suspensão do feito pelo juízo singular, uma vez que tal providência afronta o princípio da celeridade inerente ao Juizado Especial Cível.
Portanto, repristinou-se, sem a necessidade da fixação de overruling ou distinguishing, a possibilidade de reconhecimento pelo juízo singular da incompetência em razão da necessidade de perícia contábil, para fixar os valores eventualmente devidos, o que se harmoniza logicamente com a atividade jurisdicional, sem qualquer mácula à hierarquia funcional.
Desta feita, passo a analisar a eventual incompetência dos Juizados Especiais.
É sabido que a prova pericial é necessária quando a verificação de um determinado fato, controverso nos autos, depender de uma análise mais apurada feita por profissionais detentores de conhecimentos técnicos e específicos.
Observa-se que o feito, trata-se, na verdade, de uma revisional de contrato, porquanto necessária a realização de prova técnica para a verificação de saldo devedor ou credor em favor do Promovente, não só em face da necessidade de produção de prova pericial, mas também pela inevitável iliquidez da sentença que viesse a ser proferida aqui, circunstâncias estas que não se coadunam com as regras e os princípios dos Juizados Especiais (art. 38, § único da Lei 9.099/95).
As liquidações pelas modalidades existentes no Código Processual Civil não são admitidas no Juizado Especial Cível, por incompatibilidade de ritos. O inciso II, do artigo 52, da Lei n. 9.099/95, dispõe sobre atualização e conversão de índices, mas não reintroduziu no ordenamento pátrio a liquidação por cálculo do contador. Entender o contrário é fazer letra morta o citado parágrafo único, do artigo 38, do mesmo diploma legal, além de passar uma borracha nos princípios basilares dos Juizados, estampados do artigo 2º.
Para verificar se houve ou não pagamento excessivo é imperioso a realização de perícia.
Prova técnica: caso haja necessidade de produção de prova que demande conhecimento técnico a formar a convicção do Juiz, a mesma não poderá ser formal, envolvendo matéria de grande complexidade, admitindo-se, via reflexa, somente a prova que esteja concentrada na realização de vistorias e inspeções, a informal. (Maurício Ferreira Cunha in Juizados Especiais Cíveis e Criminais, coleção leis especiais para concurso, ed. 5, p. 57-58, rev, ampl e atual, Editora JusPodivm: 2013).
O Juiz de Direito é um técnico e deve agir como tal. Não deve servir de repetidor ou mero chancelador de alegações perpetradas pelas partes, sob pena de fugir da sua função judicante. Cabe a ele verificar as condições técnicas que tem ao seu alcance para decidir a lide que lhe é posta.
Em casos como os que ora se vislumbra, em que não basta a análise dos valores cobrados, o magistrado deve sair de sua função de julgador para atuar como verdadeiro contador. Ainda que os cálculos não exijam conhecimentos aprofundados em matemática, existem inúmeros fatores e operações a serem levados em consideração, como valor do débito no mês anterior, aplicação de juros e índice de correção monetária, entre outros mais, abrangendo vários anos de relações jurídicas.
A tramitação do feito, no que concerne complexidade da causa por necessidade de perícia contábil, neste juízo seria inoportuno, pois, inviabilizaria o julgamento preciso e justo em virtude das limitações existentes nos Juizados Especiais Cíveis.
Considerando que demais pedidos encontram-se ligados à análise da restituição dos valores e que o pronunciamento estatal deve ser, nos limites da possibilidade humana, justo, baseado em fatos contundentes, de modo que ensejem à elucidação da verdade real, entendo ser inoportuna a tramitação destes neste juizado.
A título de ilustração, trago a colação os seguintes julgados em casos de incompetência para julgamento de ações referente a cartão de crédito consignado, tanto pela necessidade de perícia, quanto pela pela proibição de prolação de sentença ilíquida:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCO. CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 4. A realização de cálculos que prescindem de perícia são aqueles em que a simples aritmética ou a mera inquirição de técnicos seja suficiente para o deslinde da controvérsia. Diversa é a hipótese dos autos em que os cálculos exigem a aferição dos valores existentes relativos ao empréstimo consignado contratado, à reserva de margem consignada, aos descontos referentes ao cartão de crédito consignado e demais descontos no benefício previdenciário da parte autora, razão pela qual acercada a extinção do processo sem resolução do mérito. [...] 6. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação da Recorrente em danos morais. Sem custas e honorários (Art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). [TJGO – Recurso Inominado nº 5148120.03.2018.8.09.0143, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, Publicado em 22/08/2019] – o realce não consta no original.
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PEDIDO DE CUNHO REVISIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. COMPLEXIDADE VERIFICADA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO EM RAZÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. I. É de cunho revisional a demanda em que se discute contrato de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, com questionamento acerca do valor mínimo da fatura que vem sendo descontado em folha de pagamento de servidor; II. A solução da lide está adstrita à realização da prova técnica de maior complexidade, já que a simples inspeção judicial não será suficiente para aferir eventual montante a ser restituído ao consumidor. De qualquer sorte, o reconhecimento da nulidade pretendida pelo Autor depende de perícia contábil para aferir se o montante pago já é suficiente para quitação do empréstimo ou se há saldo devedor ou valor a restituir. III. Forçoso é reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para conhecer de matéria complexa (art. 3.°, Lei 9.099/95); IV. Sucede, segundo determina o art. 51, II, da Lei 9.099/95, que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito; V. Recurso prejudicado. Sentença cassada de ofício para reconhecer a incompetência do Juizado Especial, com revogação da antecipação de tutela, devendo ser oficiado ao órgão pagador, após o trânsito em julgado; VI. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, segunda parte). [TJGO – Recurso Inominado nº 5241080.73.2018.8.09.0176, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. FERNANDO DE MELLO XAVIER, Publicado em 23/08/2019] – grifo nosso.
Ainda em outras de hipóteses de incompetência por necessidade de perícia:
AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO DESTRUÍDO POR INCÊNDIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) III. Razões de decidir: A decisão agravada não merece reparos. Impossibilidade de julgamento sem perícia técnica especializada para determinar a causa do incêndio. Matéria que demanda conhecimento específico além do ordinário do julgador. Ausência nos autos de elementos probatórios suficientes sobre a origem não ilícita do sinistro. Complexidade da causa que afasta a competência dos Juizados Especiais, conforme art. 3º da Lei 9.099/95 e jurisprudência pacífica das Turmas Recursais. Inexiste base para se entender que houve preclusão no pedido de provas pela parte adversa, uma vez que o juiz é o destinatário da prova. Não há razão para acrescentar outras motivações, pois o recurso manejado repetiu os argumentos do RI. IV. Conclusão: AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sucumbência como fixada na primeira decisão. (TJGO – Agravo Interno em Recurso Inominado nº 5816700-80.2023.8.09.0007, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rela. Dra. GEOVANA MENDES BAÍA MOISES, Publicado em 18/12/2024) – grifo nosso.
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SUPOSTAMENTE COMPROVADOR DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 5.5. Todavia, no caso em apreço, verifica-se ser necessária a realização de perícia, já que os documentos juntados aos autos não são suficientes à resolução da controvérsia instaurada, especialmente diante do fato de que as assinaturas constantes no contrato não são totalmente destoantes das assinaturas nos documentos pessoais da parte autora/recorrida, conforme conclusão adotada pelo juízo a quo. 5.6. Assim, entendo ser necessária a realização de perícia grafotécnica, para uma justa entrega da prestação jurisdicional, entretanto, tal providência não comportaria no rito do juizado especial, conquanto a partir da documentação acostada à contestação pela recorrente, a qual é questionada a veracidade das assinaturas e do contrato em si. 5.7. Outrossim, analisando as provas documentais acostadas aos autos, principalmente as assinaturas constantes no contrato em comparação com os documentos pessoais da parte autora, verifico que embora não sejam idênticas, tem-se uma certa semelhança. 5.8. Frisa-se, ainda, que a parte autora nega a contratação do suposto serviço de telefonia, todavia, a ré apresenta telas sistêmicas as quais demonstram que houve pagamentos efetuados entre os meses de abril de 2020 a outubro de 2021. 5.9. Portanto, incompetente o juizado especial para o processamento e julgamento da causa. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível nº 5058293-80.2023.8.09.0021, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, Caçu - Juizado Especial Cível, julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024). 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para declarar a incompetência dos juizados especiais, em face da necessidade de realização de perícia, impondo-se, consequentemente, a extinção do processo. 7. Deixo de condenar a parte Ré/Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, diante do provimento do recurso. 8. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO – Recurso Inominado nº 5838168-31.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, Publicado em 03/12/2024) – destaquei.
Desta feita, complexidade das ações não surge apenas pelas discussões acerca ou não das cláusulas contratuais, da modalidade de empréstimo ou se a taxa de juros deve ser ou não a de determinada porcentagem, mas igualmente tendo em conta a proibição de sentença ilíquida deitada pelo parágrafo único, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, de forma superveniente e não existindo sentença de mérito prolatada, nos termos do verbete do Enunciado n. 54 do FONAJE c/c o artigo 3º caput e 51, II, da Lei nº 9.099/95 e 337, II e 485, IV, do CPC, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão complexidade da prova a ser produzida, o que afasta a competência deste juízo.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.
Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo - Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.
Implementado o trânsito em julgado, arquive-se.
Intimem-se.
Goiânia, data da assinatura no sistema.
Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui
Juíza de Direito
(assinado digitalmente)
[1] Confiro a esta sentença força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal."
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