Ementa
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINAR ARGUIDA NAS RAZÕES RECURSAIS - NULIDADE DA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - A NORMA PREVISTA NO ART. 321 DO CPC DIZ RESPEITO AOS DEFEITOS E IRREGULARIDADES QUE PODEM SER VERIFICADOS PRIMA FACIE DA SIMPLES LEITURA DA PEÇA EXORDIAL, NÃO ÀQUELES QUE SERÃO APURADOS SOMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMAÇÃO COMPLETA (ANGULARIZAÇÃO) DA RELAÇÃO PROCESSUAL - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBCONTRATAÇÃO - TRANSPORTE DE COISAS - AUTORA QUE AFIRMA QUE O REQUERIDO, NA CONDIÇÃO DE TRANSPORTADOR, TERIA DEIXADO DE ATUALIZAR O STATUS, EM SEUS SISTEMAS, DOS OBJETOS TRANSPORTADOS (PACOTES) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ACERTO - PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA - AUTORA QUE NÃO INDICA QUAIS SERIA EXATAMENTE OS 13 PACOTES DISCUTIDOS - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUANTO AOS ITENS - NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 550, § 1º, DO CPC - INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DO PRÓPRIO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUE NÃO DIZ RESPEITO À ADMINISTRAÇÃO DE BENS, INTERESSES OU VALORES ALHEIOS - CONTRATO DE TRANSPORTE QUE NÃO ENVOLVE A PRÁTICA DE ATOS TÍPICOS DE GESTÃO - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DA VERBA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC (TEMA 1.059 DO C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.