TJSP, Apelação Cível 4037704-02.2025.8.26.0002 · Jurisprudência

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM QUE OS REQUERENTES ALEGAM TEREM SIDO VÍTIMAS DE FRAUDE BANCÁRIA, RESULTANDO EM TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS EM SUAS CONTAS, TOTALIZANDO R$ 433.965,69. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERENTES, DE TERCEIRO OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU E SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL.

III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS A CULPA CONCORRENTE DOS REQUERENTES FOI RECONHECIDA, POIS SEGUIRAM AS INSTRUÇÕES DOS FRAUDADORES. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE AS TRANSAÇÕES DESTOAVAM DO PADRÃO DE CONSUMO DOS REQUERENTES. NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO FORAM DEMONSTRADAS CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO.

IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE CABERÁ À CADA PARTE A METADE DOS PREJUÍZOS, ENVOLVENDO OS VALORES APROPRIADOS DOS REQUERENTES E DOS MÚTUOS IMPUGNADOS. RECURSO DOS REQUERENTES DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EXCLUI A CULPA CONCORRENTE DOS REQUERENTES. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO JUSTIFICA A REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS.

LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO CIVIL, ART. 945.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001809-36.2024.8.26.0529, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.04.2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016763-51.2025.8.26.0562, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.03.2026.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do requerido e negar provimento ao recurso dos requerentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.