Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM COMPENSAÇÃO MORAL” (SIC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA DO POLO ATIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO.
TAXA JUDICIÁRIA INICIAL. NATUREZA DE TRIBUTO, POR TER COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE, DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO. ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 11.608/2003 E ARTIGOS 5º E 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO FORMULADO PELO POLO ATIVO, SEM QUE A AÇÃO TENHA SIDO PROCESSADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA TAXA JUDICIÁRIA. CASO DE APENAS SER CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE O POLO PASSIVO SEQUER HAVIA SIDO CITADO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO APENAS DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
RECURSO PROVIDO.