Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4062501-14.2026.8.26.0000

Juiz(a): Gastão Toledo de Campos Mello Filho
Vara / juízo: Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 10/08/2026
Publicação: DJEN 18/08/2026
Número único (CNJ): 4062501-14.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. BLOQUEIO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE VERBA SALARIAL DO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO C.P.C. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.