Ementa
Isto posto, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por consequência julgo extinto o presente processo, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.
Não há se falar em suspensão do processo, porquanto sendo ele de conhecimento, o acordo quanto ao mérito, uma vez homologado, extingue o processo com resolução do mérito, sendo certo que eventual descumprimento, leva a execução da sentença homologatória. Portanto, indefiro o pedido de suspensão do processo.
Transitado em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com a observação de que, em caso de execução, os mesmos poderão ser desarquivados a pedido da parte exequente para os atos próprios de execução.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE IPORÁ
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected]
Autos: 5244370-24.2026.8.09.0077
Ação: Cobrança
Promovente(s): Falcão & Falcão Moda Intima Ltda
Promovido(a)(s): Margarete Gonçalves Da Silva
VISTOS, ETC.
Trata-se de Ação de Cobrança promovida por Falcão & Falcão Moda Intima Ltda em desfavor de Margarete Gonçalves Da Silva, ambos(as) devidamente qualificados(as) nos autos.
Conforme se vê no evento 76, as partes entabularam um acordo, tendo ao final pugnado pela homologação do acordo, bem como pela suspensão do presente feito até o cumprimento integral do acordo.
É o breve relatório. Decido.
Observo que o acordo celebrado preenche os requisitos legais, notadamente por versar sobre direitos patrimoniais disponíveis e realizado por agentes capazes.
O acordo quando lícito e regularmente manifestado, há de ser homologado pelo juiz, com a consequente extinção do processo.
Isto posto, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por consequência julgo extinto o presente processo, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.
Não há se falar em suspensão do processo, porquanto sendo ele de conhecimento, o acordo quanto ao mérito, uma vez homologado, extingue o processo com resolução do mérito, sendo certo que eventual descumprimento, leva a execução da sentença homologatória. Portanto, indefiro o pedido de suspensão do processo.
Transitado em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com a observação de que, em caso de execução, os mesmos poderão ser desarquivados a pedido da parte exequente para os atos próprios de execução.
Intimem-se. Cumpra-se.
Iporá-GO, datado e assinado digitalmente.
JOÃO GERALDO MACHADO
Juiz de Direito
