Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, de consequência, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme previsão do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95.
Sem custas (art. 55 da LJE).
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo.
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO Juizado Especial Cível Dra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5861284-62.2026.8.09.0159 Requerente: Mega Servicos De Comunicacao Ltda Requerido: Marina Alves Rosa De Sousa Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Mega Servicos De Comunicacao Ltda em face de Marina Alves Rosa De Sousa. Do compulso dos autos, denota-se que o a parte requerida reside na cidade de Águas Lindas de Goiás/GO, bem como o serviço fora prestado no local retromencionado. O artigo 4º da Lei n. 9.099/95 dispõe que é competente o Juizado do domicílio do réu. Não obstante, a parte autora ajuíza a presente ação em seu próprio domicílio. Acontece, porém, que a ação poderá ser proposta no domicílio do autor apenas nas ações de reparação de dano (inciso III) – o que não é o presente caso. Em sentido contrário, a presente ação versa sobre cobrança advindos de prestação de serviços efetuados pela ré. Assim, verifica-se que esse Juizado Especial é incompetente para o processamento do feito. Importante destacar, nesse ponto, que o Enunciado n. 89 do Fonaje prevê expressamente a possibilidade de ser reconhecida, de ofício, a incompetência territorial. Veja-se: “ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Nesse sentindo, a jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL . COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 4º DA LEI 9.099/95 C/C ART . 2º, I, DA LEI 7.357/85. LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DIVERSO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado interposto por José Coimbra de Oliveira em razão de sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Luziânia/GO, que reconheceu a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, declarou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art . 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95.2 . Trata-se de Ação de Cobrança de títulos executivos extrajudiciais consubstanciados em cinco cártulas de cheque, bem como de despesas decorrentes da efetivação de protestos, no montante atualizado de R$ 14.022,36 (quatorze mil e vinte e dois reais e trinta e seis centavos).3. Em se tratando de ação de cobrança que busca reaver os valores constantes em cheques prescritos, o critério de fixação da competência territorial do juízo é o local do domicílio do Réu, nos termos do art . 46 do Código de Processo Civil, no caso Valparaíso de Goiás.4. Nesse sentido, importante destacar o art. 4º, incisos I e II da Lei n . 9.099/95, que fixa a competência territorial para as causas previstas nos Juizados Especiais. Ressalta-se que inexiste previsão legal para que a ação seja proposta no domicílio do autor, salvo em ações de reparação de danos, não sendo o caso dos autos, que trata-se de ação de cobrança de título certo, líquido e exigível.5 . Outrossim, o art. 2º, inciso I da Lei n. 7.357/85 ( Lei do Cheque), estabelece o local onde a obrigação deve ser satisfeita como sendo o lugar designado junto ao nome do sacado (local da agência bancária do correntista), que é o local do pagamento, conforme se infere do disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei n . 7.357/85, também Valparaíso de Goiás.6. Conforme Enunciado 89 do Fonaje: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sitema de Juizados Esepeciais cíveis" .7. Desse modo, imperiosa a manutenção da sentença singular que reconheceu a incompetência do Juizado Especial Cível da comarca de 7. Luziânia/GO para processamento do feito, visto que os 03 (três) endereços do Réu indicados pelo Autor, ora Recorrente (evento 08), não se referem àquela área de jurisdição (Novo Gama, Cidade Oriental e Valparaíso de Goiás) e o local do pagamento do cheque também não é Luziânia.8 . Recurso conhecido e desprovido.9. Fica a parte Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC .10. Não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios na hipótese, em razão da ausência de triangularização processual (TJGO: Apelação Cível n. 0226208-82.2014 .8.09.0046, Relator (a): Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível. DJe de 22/06/2020) . (TJ-GO 5457784-43.2020.8.09 .0101, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 23/03/2021)” (destaquei) Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, de consequência, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme previsão do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas (art. 55 da LJE). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital. assinado digitalmente PATRÍCIA PASSOLI GHEDIN Juíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”
